ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 13 DE JULHO DE 2.021. ''INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 13 DE JULHO DE 2.021.

 

''INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Bucal, destinado aos alunos das escolas públicas sediadas no município de Ariquemes.

Art. 2º- O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de:

I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;

II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.

Art. 3º- Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será promovido:

I Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;

II - Fornecimento de kits de higiene bucal;

III - Outros procedimentos cabíveis.

Art. 4º- As ações governamentais para a implementação do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações não governamentais.

Art. 5º- Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.

Parágrafo Único Para realização dos eventos previstos no Programa de Saúde Bucal fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.

Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.

Art. 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação e Cultura.

Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereador Ricardo Medeiros, Projeto de Lei nº 3.118/2021.Despacho 166 de 21/06/2021 (ID 395516),Anexo Projeto de Lei nº 3118/21 de 21/06/2021 (ID 395561). 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DCA27BC7