ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE INSTITUIR À POLÍTICA MUNICIPAL DE UTILIZAR O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM SUAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 03DENOVEMBRODE 2.020.
“DISPÕE SOBRE INSTITUIR À POLÍTICA MUNICIPAL DE UTILIZAR O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM SUAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre Instituir à Política Municipal de Utilizar o Sistema de Energia Solar Fotovoltaica em suas Novas Edificações Pública no Município de Ariquemes/RO.
Art. 2ºA Política Municipal de Energia Solar da Cidade de Ariquemes/RO atenderá aos seguintes princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do Município de Ariquemes quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e conseqüentemente melhoria da qualidade de vida;
II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos;
III - Fomento a capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica;
IV - Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar;
Art 3º O Poder Executivo publicará, ao final de cada ano, o inventário de instalações com energia solar fotovoltaicas e de aquecimento solar, com informações detalhadas sobre a situação dos prédios públicos e privados, que permitam avaliar a efetividade desta lei.
Art 4º Cabe ao Poder Público Municipal, admitida a participação e colaboração do Fórum Municipal de Energia Solar, da Sociedade Civil Organizada e / ou do Setor Privado, realizar programas e ações de Educação Ambiental, em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fim de esclarecer a população sobre os benefícios da implantação de energia solar.
Art 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistema de geração de energia solar por meio da tecnologia fotovoltaica e/ou térmica em novas edificações para quaisquer finalidades do município.
I - A instalação de sistema de geração de energia solar, por meio de tecnologia fotovoltaica e/ou térmica, deve considerar a viabilidade técnica e econômica de implementação de cada tecnologia e o aproveitamento ótimo para redução do consumo de energia de acordo com a característica e finalidade da edificação à qual se destina.
II - Nas edificações em que a demanda de energia for superior à possibilidade de geração do sistema de energia solar, será tolerado o dimensionamento máximo possível considerando a superfícies disponíveis nas edificações e/ou no terreno.
§ 1ºOs sistemas de energia solar deverão ser dimensionados para atender no mínimo 40% (quarenta por cento) do consumo de energia anual projetado, a depender do perfil de consumo e das características técnicas da edificação.
§ 2º Caso comprovada a inviabilidade técnica para implementação do sistema solar em seu percentual mínimo, conforme exposto no parágrafo acima, será permitida a adesão da edificação ao sistema de compensação de energia elétrica de maneira remota, conforme regulamentação da ANEEL.
Art 6º As obrigatoriedades dispostas nesta Lei:
I - Deverão ser observadas no processo de concessão do alvará de construção, do habite-se e do alvará de funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo poder executivo;
II - Não se aplicam as edificações já erigidas ou com projetos aprovados antes da entrada em vigor desta lei.
Art 7º As edificações do município que instalarem sistema de energia solar devem obedecer aos padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos procedimentos de distribuição de energia elétrica do sistema elétrico nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes.
Art 8º As licitações e os contratos administrativos celebrados pelo município de Ariquemes deverão incorporar critérios nas especificações dos produtos e serviços, com ênfase particular aos objetivos dessa lei.
Art 9º O profissional responsável pela implementação do projeto no estabelecimento deverá apresentar a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) e/ou o registro de responsabilidade técnica (RRT) dos profissionais responsáveis pelo projeto e aqueles envolvidos na instalação do sistema de energia solar, atendendo as legislações especificas, e apresentar diploma de cursos de formação específica e segurança do trabalho, itens a serem detalhados em decreto do Poder Executivo.
Art. 10 Essa Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias, contado da data de publicação da presente Lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
- Autoria:Poder LegislativoMunicipal(Vereadores Natan Lima e Zul Pinheiro);
- Projeto de Lei de nº 3015/2.020;
-Ofício nº 092/20 SEC.LEG./CMA-2.020(Câmara Municipal de Ariquemes).
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:DCA70D7A