ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.299, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 453.592,91 (quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.679,90 (onze mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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15.451.0002 - Urbanismo Infra - Estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana. |
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1021 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EM. ES. 2024/42720008 C/C: 24374-4 e EM. ES. 2024/92240001 C/C: 24377-9 |
Valor |
F.R. |
IDUSO |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 219.517,29 |
2.706 |
1013 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 9.463,06 |
1.706 |
1013 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 83.684,14 |
2.706 |
1015 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 2.216,84 |
1.706 |
1015 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 150.391,48 |
2.500 |
0 |
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TOTALGERAL |
R$: 465.272,81 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Superávit Financeiro no valor de R$ 219.517,29 (duzentos e dezenove mil quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.463,06 (nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/42720008.
Por Superávit Financeiro no valor R$ 83.684,14 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.216,84 (dois mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/92240001.
Por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.391,48 (cento e cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), oriundos de Recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:DCB10F99