ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 546 - GP/2026
PORTARIA Nº 546 - GP/2026. Em, 16 de setembro de 2026.
''Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, prevista nos arts. 63 a 66 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026, e revoga a Portaria nº 374 - GP/2026.''
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 63 a 66 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Nova Mamoré;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, responsável pela avaliação de desempenho e instrução dos processos de progressão funcional dos servidores efetivos;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à legislação vigente;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF, prevista nos arts. 63 a 66 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026, responsável pela realização das Avaliações de Desempenho Funcional, análise dos processos de progressão funcional e demais atribuições previstas na legislação municipal.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
|
NOME |
MATRÍCULA |
CARGO/FUNÇÃO |
FUNÇÃO NA COMISSÃO |
|
Bianca dos Santos Padilha |
8222 |
Técnica Tributária |
Presidente |
|
Marivaldo da Silva Teixeira |
815 |
Almoxarife |
Secretário |
|
Josieli de Almeida |
8001 |
Técnica Tributária |
Membro |
Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - ADF:
I - Realizar a Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores efetivos, observando os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026;
II - Analisar e instruir os processos de progressão funcional;
III - Emitir pareceres técnicos acerca da aptidão e desempenho dos servidores para fins de progressão;
IV - Apreciar os pedidos de revisão das avaliações, observando o contraditório e a ampla defesa;
V - Lavrar atas das reuniões e manter arquivados os documentos relativos às avaliações;
VI - Exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação municipal.
Art. 4º - A Comissão poderá convocar os gestores das unidades administrativas para prestar informações e encaminhar os Relatórios de Desempenho Funcional dos servidores, na forma do art. 65 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026.
Art. 5º - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, observado o disposto no § 2º do art. 63 da Lei Municipal nº 2.525 - GP/2026.
Art. 6º - A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.
Art. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 374 - GP/2026 de 06 de julho de 2026.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 16 de setembro de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Cientes:
BIANCA DOS SANTOS PADILHA
Presidente
MARIVALDO DA SILVA TEIXEIRA
Secretário
JOSIELI DE ALMEIDA
Membro
Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:DCC9CA0B