ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 554 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2017, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 250.166,00 (duzentos e cinquenta mil cento e sessenta e seis reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1598.4.4.90.51, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1598

Reforma da Unidade Especializada em Saúde

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do contrato de repasse OGU n° 839265/2016, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

e pela anulação de dotação da programação orçamentária a seguir no valor de R$ 166,00 ( Cento e sessenta e seis reais): 02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 19 de setembro de 2017

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2014/2017

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1598 – Reforma da Unidade Especializada em Saúde

DESCRIÇÃO

Reforma da Unidade Especializada em Saúde

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2014

2015

2016

2017

FÍSICA

 

 

 

01

FINANCEIRA

 

 

 

250.166,00

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2017

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1598 – Reforma da Unidade Especializada em Saúde

DESCRIÇÃO

Reforma da Unidade Especializada em Saúde

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2017

FÍSICA

01

FINANCEIRA

250.166,00

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeit


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:DCEC956C