ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999/2020

LEI Nº 999/2020

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio de Mútua Cooperação entre o Município de Santa Luzia D´Oeste e o Município de Parecis, para fins de prestação de serviços com Abrigo Assistencial de Crianças e Adolescentes”.

 

O PrefeitO DO MUNICÍPIO de SANTA LUZIA d´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, e incisos da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Mútua Cooperação com o Município de Parecis, para fins de prestação serviço de abrigamento assistencial das crianças e adolescentes advindos daquela localidade e que necessite do serviço de acolhimento.

 

Art. 2º A vigência do presente Termo de Convênio se dará até 31/12/2020, prorrogável mediante Termo Aditivo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrapartida firmada no respectivo Termo de Convênio, com a Cooperação Técnica por meio de cedência da sede física da Casa da Criança e do Adolescente com sede no Município de Santa Luzia D´Oeste.

 

Art. 4º As despesas com alimentação dos menores será realizada por meio do Município da Santa Luzia do Oeste.

 

Art. 5º A contrapartida do Município de Parecis, além de outras especificações que vier no Termo de Convênio será a disponibilização de uma psicóloga, um cuidador e um vigia, na qual o Termo de Convênio fará constar a especificidade necessária para o cargo, bem como sua carga horaria, fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D´Oeste/RO, 11 de março de 2020.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marli dos Reis
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