ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.833/GP/2012
Em, 08 de junho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.445.085,23 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e vinte três centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1014.1.019 |
Contruir, Ampliar e Reformar as unidades Escolares de Educação Básica |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Intalações |
R$ |
1.445.085,23 |
21236 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.445.085,23 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados com recursos vinculado do FNDE/MEC, conforme consta no Termo de Compromisso PAC 203089/2012 em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:DD084F66