ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.067/2022

LEI Nº 1.067/2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022.

 

“Altera o anexo único da Lei Municipal n. 1058/2022 de 13 de Abril de 2022 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo do Município de Alvorada do Oeste/RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado para fins de correção a redação do art.5º da Lei Municipal n. 1058/2022 de 13 de abril de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º- Fica concedido aumento de 11,80% (onze inteiros e oitenta décimos por cento) ao salário inicial dos cargos em provimento efetivos de vigia e auxiliar operacional de serviços diversos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, tendo em vista que a remuneração de tais cargos está abaixo do salário mínimo vigente no país.

Art. 2º- Altera para fins de correção os valores do vencimento dos cargos de vigia e auxiliar operacional de serviços diversos, na tabela do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, em conformidade com a Lei Municipal n. 1058/2022 de 13 de Abril de 2022, que passa a valer com a seguinte redação:

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

Número de servidores

Classe

A

B

C

D

 

 

1

R$ 1.213,06

R$ 1.249,45

R$ 1.286,93

R$ 1.325,54

Vigia

3

2

R$ 1.365,30

R$ 1.406,26

R$ 1.448,45

R$ 1.491,91

 

 

3

R$ 1.536,66

R$ 1.582,76

R$ 1.630,25

R$ 1.679,15

 

 

4

R$ 1.729,53

R$ 1.781,41

R$ 1.834,86

R$ 1.889,90

 

 

5

R$ 1.946,60

R$ 2.005,00

R$ 2.065,15

R$ 2.127,10

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

 

1

R$ 1.213,06

R$ 1.249,45

R$ 1.286,93

R$ 1.325,54

3

2

R$ 1.365,30

R$ 1.406,26

R$ 1.448,45

R$ 1.491,91

 

3

R$ 1.536,66

R$ 1.582,76

R$ 1.630,25

R$ 1.679,15

 

4

R$ 1.729,53

R$ 1.781,41

R$ 1.834,86

R$ 1.889,90

 

 

5

R$ 1.946,60

R$ 2.005,00

R$ 2.065,15

R$ 2.127,10

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:DD0BAAB1