ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 578

DE 01 DE JULHO DE 2011.

 

“Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 87/1997 Que cria o CMDCA e a Lei Complementar Nº 267/2002 e a Lei nº 093/1997 do Conselho Tutelar, sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso das atribuições que lhes são conferidas,

 

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescente, e dá outra providencias.

 

 TÍTULO II

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 2º - É assegurada, com absoluta prioridade á criança e ao adolescente, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da sociedade e do Poder Público Municipal, ao Poder Público Estadual e Federal.

 

 TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLITICA DE ATENDIMENTO

 

Art. 3 – A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente compreende o conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município, integradas ás ações governamentais e não governamentais do Estado e da união, bem como aos seus programas específicos for o caso. 

 

Art. 4º - Constituem mecanismo de garantia da Politica de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

I – a formulação e o controle da política de proteção, a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II – a execução das ações em regimes de proteção e sócio educativos, através da política Municipal de Assistência Social;

 

III - o controle dos direitos ameaçados ou violados, a cargo do Conselho Tutelar.

 

 TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS DA POLITICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO ÚNICO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 SEÇÃO I

DA NATUREZA

 

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Formular e coordenar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;

 

II - Fixar prioridade para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

 

III - Cumprir e fazer, em âmbito Municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesse da criança e do adolescente;

 

IV - Zela pela execução da política de atendimento garantia dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem;

 

V - Solicitar do Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento á criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estado da Criança e do adolescente;

 

VI - Elencar e sugerir as prioridades a serem incluídas no Plano Plurianual e Orçamento do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;

 

VII - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento á criança e ao adolescente,

 

VIII - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações

 

IX - Estabelecer em ação conjunta com entidades que executam o atendimento á criança e ao adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;

 

X - Estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento á família á criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;

 

XI - Difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;

 

XII - Registrar e fiscalizar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de orientação sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto colocação sócio-familiar, abrigo liberdade assistida, semi-liberdade internação, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

XIII - Inscrever os programas a que se refere o inciso anterior as entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

 

XIV - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria absoluta do total dos seus membros;

 

XV - Manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;

 

XVI - Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;

 

XVII - Regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente;

 

XVIII - Manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;

 

XIX - Proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;

 

XX - Regulamentar, organizar coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

 

XXI - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato nos casos previstos em Lei;

 

XXII - Propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da administração Pública Direta, Indireta, e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

XXIII - Reunir-se ordinariamente extraordinariamente, conforme dispuser o Regime Interno.

 

Art.7º - As decisões do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e não governamentais em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e dá prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

 

Art.8º- Fica vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;

 

Art.9º- Em caso de infringência de alguma de suas de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público, visando à adoção de providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei Federal N 8.069/90.

 

Art.10º - Nos termos do disposto no artigo 89, da Lei Federal N 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art.11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 12 (doze) membros, sendo:

 

I – 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos órgãos e entidades governamentais do Município:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Geral e Fazenda Municipal; e

Secretaria Municipal de Cultura.

 

II – 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades não governamentais devidamente cadastradas no CMDCA, sediadas no Município, que atuam na área da Infância e adolescência.

 

§1º- Na hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for extinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal sua substituição.

 

§2º- A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.

 

Art.12 - Os Conselheiros Titulares e Suplentes não governamentais, representantes de entidades de promoção, controle e defesa de direitos, serão escolhidos de três anos, em fórum convocados pelo Prefeito Municipal, obedecendo aos princípios gerais de escolha, que deverão incorporar o Regimento a ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por Resolução quais sejam:

 

I - Credenciamento das entidades não governamentais cadastradas no CMDCA junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia da realização do fórum;

 

II - Direitos de cada entidade credenciada a um delegado com direito a voz e voto;

III - Composição de uma mesa eleitoral;

IV - A eleições por maioria simples;

V - Indicação, pelas entidades eleitas, do seu representante e respectivo suplente;

VI - Nomeação e posse dos eleitores pelo Poder Executivo;

VII - A eleição deverá garantir a representatividade da sociedade civil.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrer empate entre as entidades credenciadas, será considerada eleita a mais antiga.

 

Art.13 - São requisitos para exercer a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – reconhecida idoneidade moral;

 

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

III – residir no município.

IV – ser membro participante de entidade credenciada no CMDCA, no caso de ser representante de entidade não governamental.

 

Art. 14 - O mandato dos Conselheiros não governamentais e governamentais é de 02 anos, facultada a reeleição.

 

Art. 15 - O exercício da função de conselheiro Titular e Suplente requer disponibilidade pública e da prioridade absoluta assegurada aos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 16 – O Conselheiro representante de órgão ou entidade governamental e não governamental poderá ser substituído, a qualquer tempo, pelo Chefe do poder Executivo Municipal ou por vontade do Conselheiro, devendo o seu afastamento ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo Único. A autoridade competente deverá designar um novo Conselheiro governamental ou não governamental no prazo máximo da realização da Assembléia Ordinária subsequente ao afastamento.

 

Art. 17 - O Conselheiro eleito será empossado pelo Prefeito Municipal e deverá reunir-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob a presidência do conselheiro mais idoso, para eleição dentre seus membros, de uma Diretoria composta por um Presidente, Vice- Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro, com atribuições disciplinadas no Regimento Interno.

 

Parágrafo Único. A representação do Conselho será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício.

 

SEÇÃO IV

DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 18 – Estão impedidos de compor o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente:

 

I – Conselhos de políticas públicas;

 

II – Representante de órgãos de outras esferas de governo;

 

III – Conselheiros Tutelares;

 

IV - Autoridade judiciária;

 

V - Autoridade legislativa;

 

VI – Representante do Ministério Público;

 

VII – Representante da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto e Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca e Fórum Regional.

 

Art. 19 – O Conselheiro, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso, práticas de atos considerados ilícitos ou comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade.

 

§1º - O Conselheiro que, no exercício da titularidade, incidir em faltas injustificadas a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, salvo justificativas por escrito, aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, perderá o mandato, vedada a sua recondução para o mesmo período.

 

§2º - Na perda de mandato de Conselheiro representante de órgão ou entidade governamental e não governamental, assumirá o seu suplente; na falta ou impedimento deste, que for indicado pelo órgão ou entidade respectiva.

 

§3º - Nas ausências justificadas e nos impedimentos dos Conselheiros assumirão os seus respectivos suplentes.

 

SEÇÃO V

DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

 

Art. 20 – Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados no Quadro Mural de Publicações e/ou Jornal do Município, podendo utilizar-se, ainda, dos meios de comunicação necessários a divulgação dos atos legais e institucionais.

 

SEÇÃO VI

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art.21 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente elabora o Regimento Interno, submetendo-o á homologação por Decreto emanado do Poder Executivo.

 

Art.22 - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Deverá conter, dentre outros, os seguintes itens:

 

I – A estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, Comissões e Secretaria Executiva, definindo suas atribuições:

 

II – A forma de escolha dos membros da Diretoria do Conselho;

 

III – a forma de substituição dos membros da Diretoria na falta ou impedimento dos mesmos;

 

IV – a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que seja garantida a presença de todos os seus membros e a participação da população em geral;

 

V – a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a prévia comunicação aos Conselheiros;

 

VI – a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta

 

VII – o quórum mínimo necessário á instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VIII – as Comissões e Grupo de Trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;

 

IX – a forma como ocorrerá a discussão das matérias da pauta;

 

X – a forma como se dará a participação dos presentes na Assembléia Ordinária;

 

XI – a garantia da publicidade das Assembléias Ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;

 

XII – a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com previsão de solução em caso de empate;

 

XIII – a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento de afastamento de Conselheiro por prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica será deliberado por maioria absoluta de seus membros;

 

XIV – a forma como será deflagrada a substituição representante do órgão público quando tal se fizer necessário.

 

SEÇÃO VII

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 23 - Os recursos humanos e as estruturas técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão obrigatoriamente disponibilizados pela Administração Pública Municipal, devendo, para tanto, instruir dotação orçamentária específica, frente á exposição de motivos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades.

 

TÍTULO V

DO REGISTRO E INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

 

Art. 24 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediada no Município de Candeias do Jamari, que prestem atendimento a criança, adolescente e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90,caput, e, no que couberem, as medidas previstas no artigos 101,112,e 129, da Lei Federal Nº. 8.069/90.

 

Art. 25 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente deverá realizar:

 

I – periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação a política de promoção dos Direitos da Criança e Adolescente traçada;

 

II – expedir Resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei Federal Nº 8.069/90.

 

Parágrafo Único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a politica de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art.26 - Quando do registro ou renovação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa ás normas e princípios estatutários pertinentes bem como a outros requisitos específicos que venham justificadamente a exigir por meio de Resolução própria.

 

§1º - Será negado registro á entidade, nas hipóteses relacionadas no parágrafo único, do artigo 91, da Lei Federal Nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§2º - Verificado o descumprimento do disposto no presente artigo, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.

 

Art. 27 – No caso em alguma entidade ou programa esteja, comprovadamente, atendendo crianças ou adolescente, sem o deverá registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado, de imediato, ao conhecimento da autoridade jurídica, Ministério Público e Conselho Tutelar, para tomada das medias cabíveis na forma disposta nos artigos 95,97,191,192,e193, da Lei Federal Nº 8.069/90.

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE – FIA

 

SEÇÃO I

DA NATUREZA

 

Art.28 – O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, tendo como gestos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que as aplicará e utilizará segundos suas diretrizes e deliberações.

 

Art.29 – O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primário das despesas, designará um servidor público do quadro efetivo da Administração Municipal, para exercer as funções de ordenador. Disponibilizara a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.

 

Parágrafo Único. Acompanhará a assinatura do servidor designado como ordenador, a título de controle das despesas, o tesoureiro e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art.30 – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele Transferidos, em beneficio da Criança e do Adolescente, pelo Estado e pela União;

 

II – registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou doações ao Fundo;

 

III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos pelo Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente;

 

IV – liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das crianças e adolescentes nos termos da resoluções, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

V – administra os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VI – executar todas as atividades administrativa, contábeis e financeiras, com vista a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VII – elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes as prestações de conta relativa a recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas a cada órgão liberador de recursos, e legislação pertinente:

 

VIII – elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma e prazo regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo ás atividades do Fundo;

 

IX – apresentar, trimestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou sempre que por este for solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo.

 

Art.31 - Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente serão depositados em conta corrente especifica em nome do Fundo juntos aos estabelecimentos oficiais, que o CNPJ será o mesmo da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente serão aplicados em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado preliminarmente pelos gestores CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art.32 – Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município, deliberados em Assembleia pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para:

 

I – estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;

 

II – fomentar projetos especiais temporários (máximo de doze meses), de atendimento a crianças e adolescentes em regime de proteção especial;

 

III – programa de incentivo á guarda e adoção, em conformidade com o artigo 34, do Especial Municipal (artigo 90, Lei Federal Nº 8.06990);

 

V – divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VI – campanhas educativas visando a garantia dos direitos infanto-juvenis;

 

VII – apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;

 

VIII – Publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembléia, relevantes para o conhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município;

 

IX – instalação do protocolo de atendimento as vitima de violência infanto-juvenil

 

X – atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguarda o principio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas demandas;

 

XI - financiar ações de proteção especial a criança e adolescente em situação das políticas sociais básicas;

 

XII – financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de entidades não governamentais, como forma de fomento á política de proteção especial;

 

XIII – excepcionalmente, efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro Município;

 

XIV – efetuar pagamento de diárias, adiantamento ou ajuda de custo aos conselheiros do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, priorizando os não governamentais, a colaboradores eventuais e, excepcionalmente, aos Conselhos Tutelares que estiverem a serviço do Conselho, quando esses participarem de eventos que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das atribuições, responsabilidades de suas funções e da política Municipal de atendimento a criança e ao adolescente;

 

XV – subvenção social ou convênios com órgãos entidades ou instituições que participam da execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

XVI – ao pagamento de serviço técnico, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

XVII – pagamento de consultoria e formação continuada dos Conselheiros, para garantir o pleno funcionamento do Conselho;

 

XVIII – investir no reordenamento institucional – entidades e programas regularmente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no artigo 90, da Lei Federal Nº 8.069/90.

 

Parágrafo Único - É vedado destinar recursos do Fundo outra finalidades não previstos na presente Lei, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente.

 

SEÇÃO II

DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

Art. 33. Constitui receita do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente:

 

I – doações de contribuintes do imposto de Renda e outros incentivos governamentais;

 

II – dotação configurada anualmente no Orçamento do Município;

 

III – rendas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

 

IV – doenças auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

 

V – remuneração oriunda de aplicações financeiras;

 

VI – produtos das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de matérias, publicações e eventos realizados;

 

VII – receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescentes, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município;

 

VII – receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município e entidades governamentais e não governamentais;

 

IX – outras legalmente constituídas.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO TUTELAR

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art.34 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art.35 – O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e receberá suporte técnico, administrativo exercício das funções do Conselho.

 

§1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, através de seu órgão competente, prestará o apoio técnico interdisciplinar indispensável ao regular exercício das funções do Conselho.

 

§2º - A Lei Orçamentária anual devera, em programa de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive pra as despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens moveis e imóveis, pagamentos de serviço de terceiros e encargos, diárias, artigo 134,da Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art.36 – O Conselho Tutelar é composto de 05(cinco) membros, escolhidos pela comunidade local.

 

§1º - Todos os candidatos que participarem do pleito, a parti do 6ª (sexto) mais votado, serão considerados suplentes.

 

§2º - Sempre que necessário a convocação de suplente, e se não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 Realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.

 

§3º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de vacância, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.

 

Art.37 – O servidor publico Municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficara licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por suas remuneração.

 

Art.38 – O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 8hmim ás 12hmin e das 14hmin as 18hmin e, nos demais dias e horários, em regime de plantão presencial durante o período diurno e sobreaviso no período noturno, para os casos emergenciais.

 

§1º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal como durante o plantão, explicitando os procedimentos a serem neles adotados, aprovados primeiramente pelo CMDCA.

 

§2º - O Poder Público Municipal garantirá, a estrutura necessária ao seu funcionamento como sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículos, pessoal de apoio administrativo, além de outros.

 

§3º - Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e de seu numero de telefone.

 

§4º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação e aprovação a cada inicio de mandato ou a qualquer registro de alterações.

 

Art.39 - A jornada de trabalho do Conselho Tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ter disponibilidade para os plantões, em escala, divididos em noturnos, feriados e finais de semana.

 

Art. 40 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além de carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário ou seja no plantão, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos quando a ação for a benefício de crianças e adolescentes.

 

§1º- A divulgação de escala de serviço será fixada no Quadro de Publicações Oficiais do Município de Candeias do Jamari ou outro espaço destinado para tal fim e feita, nas instituições relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, devendo ser oficializado o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área de Infância e da Juventude.

§2º - O desenvolvimento de carga horária de plantão não se admitindo o pagamento de horas extraordinárias ou qualquer outra vantagem, a qualquer título.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES E DOS DEVERES

 

Art.41 - Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regime Interno do Conselho:

 

I - a Fiscalização das entidades governamentais e não governamentais que mantenham programam em regime de orientação e apoio sócio- familiar, em meio aberto, colocação sócio-familiar, abrigo liberdade assistida, semi-liberdade e internação, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

II - zelar pelo efetivo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei Federal Nº 8.069/90;

 

IV - atender a aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei Federal Nº 8.069/90;

 

V – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

 

a - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

 

b - representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

VI – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança ou Adolescente;

 

VII – encaminhar a autoridade judiciária aos casos de sua competência;

 

VII – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal Nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

 

IX – expedir notificações;

 

X – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

XI – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

XII – representar, em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos nos artigos 220,§ 3º, inciso II e 221, da Constituição Federal;

 

XIII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

 

SEÇÃO III

DO PROCEDIMENTO

 

Art.42 - O Conselho Tutelar atuará, necessariamente, de forma colegiada, para referendar as medidas aplicadas ás crianças, adolescentes e aos seus pais ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros.

 

SEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO E ORÇAMENTO

 

Art.43 - O pagamento aos Conselheiros Tutelares deve ser feito diretamente pelo Município, a título de subsídio mensal equivalente ao cargo de R$ 810,00(Oitocentos e dez Reais), sem a possibilidade do repasse da verba via Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente.

 

I – Os recursos captados pelo Fundo (FMDCA) não devem ser utilizados para o pagamento de Conselheiros Tutelares, servidores lotados no Conselho (desempenhando funções administrativas) e/ou despesas de funcionamento do órgão.

 

II – O subsidio acima fixado que não gera vinculo empregatício ou direito á efetividade, será reajustado pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos do Município de Candeias do Jamari.

 

III – Os Conselheiros Tutelares têm direito a gozar férias anuais remuneradas, sempre de forma alternada e de comum acordo com a Administração.

 

Art.44 - Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluídos os subsídios devidos aos Conselheiro, em conformidade com o disposto no artigo 134, paragrafo único, da Lei Federal Nº8.069/90.

 

I – Deverão estar previstos no Orçamento do Município, em programas de trabalho específicos, denominado “orçamento criança e adolescente” para as despesas com subsidio dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens moveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, matérias de consumo, passagens outras despesas.

 

II – O “Orçamento Criança e Adolescente” deve ser organizado por meio de uma ampla participação de membros do poder Executivo, Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e de outras organizações, mobilizados e articulados pelo Conselho Municipal.

 

III – O Orçamento Criança e Adolescente não é um orçamento paralelo aos orçamentos públicos (que são únicos). Trata-se de uma peça por meio da qual se pode evidenciar e especificar qual o montante de recursos referente as ações destinadas “exclusiva ou prioritariamente” a criança e ao adolescente.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E DOS REQUISITOS

 

Art.45 – Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com ampla publicidade.

 

Art.46 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será amplo das seguintes etapas:

 

I – inscrição dos candidatos;

II – curso de capacitação dos candidatos;

III – Prova de Conhecimentos: Avaliação escrita, oral e/ou psicológica.

IV – Eleição. 

 

Parágrafo Único – As previstas nos incisos I e III poderão ser delegadas á uma Comissão especialmente designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e a etapa a que se refere o inciso II poderá ser realizada por instituição incumbida regimental ou estatutariamente para esse fim, ou de notória especialização na área, escolhida pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, na forma da Lei Federal Nº8. 666/93.

 

Art.47 - A Comissão Especial responsável pela coordenação dos trabalhos relativos ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares será composta por 05 (cinco) membros, sendo:

 

I – 02 (dois) indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, representando o Governo;

 

II – 02 (dois) indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando as organizações não governamentais.

 

 III – 01 (um) indicado pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art.48 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar;

 

I – reconhecida idoneidade moral;

 

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

III – residir no Município no mínimo 01 ano.

 

IV – participar, com frequência de 100% (cem por cento), de curso Prévio e outra atividades, quando promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO VI

DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECIFICOS A RESPEITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

Art.49 – Integrará a escolha dos Conselheiros Tutelares, curso de capacitação dos candidatos que abrangerá as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro.

 

I – A entidade responsável pelo curso de capacitação expedirá certificado aos seus concluintes.

 

II – O curso de capacitação terá duração de 20 (vinte) horas, e realizar-se-á na data e horário fixados pela entidade responsável.

 

III – O não comparecimento ao curso de capacitação exclui o candidato do processo de escolha do Conselheiro.

 

Art.50 – Os candidatos que participaram do curso de capacitação e não impugnados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estarão aptos a participar do processo de escolha.

 

Parágrafo Único – Ao candidatar-se á função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, simultaneamente, pedir seu afastamento deste Conselho.

 

Art.51 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 139, do Estatuto da Criança da e do Adolescente, a realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização e colaboração do Ministério Público.

 

§1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a publicação, no jornal do Município e/ou em jornal de circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar.

 

§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará, ainda, os referidos editais através de remessa dos mesmos:

 

I – As Chefias dos Poderes Executivos e Legislativo do Município;

 

II – As promotorias de Juventude da Comarca de Candeias do Jamari;

 

III – Aos principais estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município;

 

IV – As principais entidades representativas da sociedade civil do Município.

 

SEÇÃO VII

DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art.52 – A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, que abrirá o prazo de 30 (trinta) dias para as inscrições dos candidatos, mediante apresentações de requerimento próprio e dos seguintes documentos essenciais:

 

I – cédula de identidade;

 

II – título de eleitor;

 

III – comprovação de residência no Município;

 

IV – comprovação da atuação e conclusão do no artigo 49, inciso III;

 

V – certificado de conclusão de nível Médio.

 

VI – certidão negativa expedida pela justiça comum, federal e eleitoral;

 

VII – publicação do ato de desligamento de Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no quadro de Publicações Oficiais do Município de Candeias do Jamari para comprovação do disposto no artigo 16;

 

VIII – declaração expressa atentando que o candidato não foi condenado em processo administrativo disciplinar.

 

Art.53 – Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será iniciado o prazo de 10 (dez) dias para impugnação, junto ao Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a função de Conselheiro Tutelar.

 

§1º - impugnação ás inscrição provisórias ser proposta por qualquer cidadão, pelo Município Publico e pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§2º - Oferecida Impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá, de forma escrita e fundamentada, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado.

 

§3º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá recurso da decisão para o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.

 

Art.54 - Não havendo impugnações ou após a solução desta, será publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições definitivas, estando aptos a participar do processo de capacitação com prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro.

 

SEÇÃO VIII

DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

 

Art.55 – O processo de escolha de membros do Conselho Tutelar será feito por um Colégio Eleitoral, formado por Delegados representantes das organizações governamentais e não governamentais do Município de Candeias do Jamari inscritas no CMDCA e por eleitores com domicílio eleitoral nesta cidade.

 

§1º- Cada uma das organizações convocadas designará, tão somente, 04 (quatro) Delegados para participar da votação dos Conselheiros Tutelares, através de ofício do seu titular.

 

§2º - Estão automaticamente credenciadas as entidades sociais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá previamente os critérios para credenciamento das instituições.

 

§4º - As organizações referidas neste artigo serão convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mediante edital publicado em jornal local, para promoverem a indicação de seus Delegados para comporem o Colégio Eleitoral, devendo essa indicação recair, preferencialmente, na pessoa de seu representante legal que será credenciado para exercer o direito de voto para eleição dos Conselheiros Tutelares.

 

§5º - A votação para eleição dos Conselheiros Tutelares será direta e secreta, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

 

§6º - O edital de convocação das organizações terá ampla divulgação no Jornal do Município, bem como em jornal de circulação no Município.

 

§7º - A votação será realizada em 01 (um) único dia, composto de votação em local de fácil acesso aos eleitores, com duração mínima de 06 (seis) horas.

 

§8º - Deverá ser oficiado, ainda acerca de realização da votação e da apuração, o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça, com competência e atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da Juventude do município.

 

Art.56 - A cédula ou urna eletrônica utilizada para a eleição, de acordo com o modelo oficial, conterá o nome de todos os candidatos, podendo, cada eleitor, votar tão somente em 01 (um) candidato.

 

Art.57- No local de votação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará as Mesas Receptoras, que serão compostas por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Mesários, bem como os respectivos Suplentes.

 

§1º - Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade.

 

§2º - Todo empregado que for convocado para trabalhar nas eleições, terá dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições.

 

§3º - Para ter direito a folga descrita no paragrafo anterior o cidadão deverá apresentar declaração expedida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do salário, vencimento, ou qualquer vantagem.

 

Art.58 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da Junta Apuradora, bem como coordenar a apuração dos votos, garantida, em todas as fases, a fiscalização do Ministério Público.

 

Art.59 – Serão eleitos Conselheiros Tutelares os 05 (cinco) candidatos mais votados, e serão considerados suplentes os 10 (dez) imediatamente posteriores.

 

Parágrafo Único. Em caso de empate na classificação terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

 

I – tiver maior idade;

 

SEÇÃO IX

DOS PRAZOS E DOS EDITAIS

 

Art.60. No processo de escolha, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando os prazos mínimos indicados, publicará edital:

 

I – de convocação e regulamento do processo de escolha, na forma dos artigos 46 e 47 desta Lei, nos 15 (quinze) dias anteriores ao início das inscrições;

 

II – de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior de 30 (trinta) dias para a efetivação das mesmas;

 

III – com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos, imediatamente após o término do prazo para a realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação das mesmas;

 

IV – findo o prazo para impugnações e após a solução destas, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo de escolha, convocando-os para participação do curso de capacitação, a ser realizado na forma prevista nos artigos 50 e 51 e 52 desta Lei;

 

V – após a divulgações dos nomes dos candidatos que efetivamente participarão do curso de capacitação, informando sobre a data, horário e local onde será realizada a apresentação dos candidatos aos Delegados, procedendo-se a votação;

 

VI – imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos suplentes.

 

SEÇÃO X

DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art.61. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado das eleições, publicando o edital correspondente no Jornal do Município e em jornal de circulação no município.

 

Art.62. Após a proclamação do resultado da votação, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente empossará os Conselheiros Tutelares eleitos.

 

SEÇÃO IX

DO MANDATO

 

Art.63. O mandato do Conselho Tutelar, será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

 

Art.64. O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, práticas de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível pela comunidade.

 

Parágrafo único. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

SEÇÃO XX

DA COMISSÃO DE ÉTICA

 

Art.65. A comissão de Ética, nomeada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é o órgão responsável pela apuração de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função por:

 

I – 02 (dois) representantes do Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

 

II – 01 (um) representante governamental do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, eleito pela maioria dos Conselheiros governamentais;

 

III – 01 (um) representante não governamental do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente, eleito pela maioria dos Conselheiros não-governamentais;

 

IV – 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pela maioria dos Conselheiros Tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.

 

V – Lei Nº 093/1997 de 20 de outubro de 1997 do Fórum Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente (Fórum) este que foi criado e empossado na 2ª Conferencia dos Direitos da Criança e do Adolescente de 29 de julho de 2009.

 

Art.66. A Comissão de Ética reunir-se-á sempre que necessário, em dia, hora e local a serem comunicados ás partes interessadas, cientificando-se obrigatoriamente, o Ministério Público.

 

§1º - A função de membro da Comissão de Ética é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§2º - Em caso de vacância, o órgão ou entidade origem indicará um substituto para complementação do mandato.

 

Art.67. – Compete a Comissão de Ética:

 

I – instaurar sindicância conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função;

 

II – emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados, encaminhando-o ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para decisão, notificando-o o Conselheiro Tutelar indiciado.

 

Art.68. – Para efeito desta Lei constitui-se como falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar;

 

I – utilização do cargo e das atribuições do Conselho Tutelar para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;

 

II – romper o sigilo, repassando informações a pessoas não autorizadas, em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar, das quais dispõe somente em virtude da sua função;

 

III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

 

IV – comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho Tutelar;

 

V – deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho estabelecido ou plantão;

 

VI – aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

 

VII – exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;

 

VIII – falta de decoro funcional;

 

IX – deixar de residir no Município;

 

X - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função;

 

XI – abandonar o serviço por 30 (trinta) dias ;

 

XII – perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela Justiça Eleitoral;

 

XIII – descumprimento ao Regime Interno do Conselho Tutelar;

 

XIV – promoção de atividade ou propaganda política partidária, bem como campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função.

 

Parágrafo Único - Considera-se procedimento incompatível com o decoro funcional:

 

I – receber em razão do cargo, honorárias gratificações, custas emolumentos, diligências, entre outros;

 

II – recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão;

 

III - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma, causando dano, mesmo que somente em potencial, á criança adolescente ou a seus pais responsáveis.

 

Art.69 – Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

 

I – Advertência escrita;

 

II – suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses;

 

III – perda da função.

 

§1º - Aplica-se a penalidade de advertência escrita nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e XIII, do artigo 69, desta Lei.

 

§2º­- Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada, ocorrendo reincidência nas hipóteses de advertência e nos incisos VII e XIV, do artigo 69, e na hipótese prevista no inciso VI, também do artigo 69, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada.

 

§3º - A penalidade de perda da função será efetuada quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro cometer falta funcional grave prevista nas hipóteses dos incisos I, VIII, IX, X, XI, e XII, do artigo 69.

 

§4º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedida pela Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada, sendo a mesma aprovada em plenária inclusive a perda do mandato, que deverá ser convertida em ato administrativo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§5º - Para aplicação da pena de perda da função pública de Conselheiro Tutelar faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.

 

  Art.70 – O processo administrativo de que trata o inciso I, do artigo 68, será instaurado por denúncia de qualquer cidadão desde que escrita, assinada, fundamentada e acompanhada das respectivas provas ou representação do Ministério Público.

 

Parágrafo único – Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito, caberá á Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

 

Art.71 – O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração, sendo garantido, neste período ao Conselheiro Tutelar, o direito á ampla defesa.

 

Parágrafo único – No caso de impedimento justificado, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

 

Art.72- Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a influir na apuração de irregularidade, a Comissão de Ética poderá determinar o seu afastamento das funções pelo prazo de até 30 ( trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo único – O afastamento poderá ser prorrogado por até igual prazo, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Art.73 – Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão Ética.

 

§1º - Achando-se o referido Conselheiro em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade, para prestar depoimento.

 

§2º - O não conhecimento injustificado do Conselheiro indiciado á audiência determinada pela Comissão Ética implicará na continuidade do processo administrativo.

 

Art.74 – Depois de ouvido pela Comissão ou tendo o indiciado deixado de comparecer, injustificadamente. Á audiência prevista no artigo anterior, este terá 03 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.

 

§1º - Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, sendo permitido o máximo de 03 (três) por fato imputado.

 

§2º - As testemunhas de defesa deverão comparecer á audiência independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.

 

§3º - A Comissão poderá ouvir outras testemunhas , quando entender necessário, não indicadas pelas partes envolvidas.

 

Art.75 – È assegurado ao indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

Art.76 – Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos ao indiciado ou ao seu procurador, para produzir alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art.77 – Expirado o prazo fixado no artigo anterior, a Comissão de Ética terá prazo de 15 dias para concluir o processo administrativo, sugerindo o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo comunicado ao Poder Executivo Municipal e a Promotoria da Infância e da Juventude.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de denúncia formulada por particular, este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art.78 – O Conselheiro poderá recorrer da decisão, por meio de recurso fundamentado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão.

 

Parágrafo único – O chefe do Poder Executivo Municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar pela procedência ou não do recurso.

 

 CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 79 – Os casos omissos deverão ser resolvidos pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal Nº 8.069/90, de 13 de Julho de 1990.

 

Art. 80 – Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Franclin Leudo da Silva Martins
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