ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 1391/GP, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Lei nº. 1391/GP, de 31 de março de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 235/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

 

O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º A presente Lei visa modificar a Lei n.º 235/2005 que “dispõe sobre a criação da autarquia municipal do serviço autônomo de água e esgoto - SAAE, do município de Alto Alegre dos Parecis, e da outras providências”.

 

Art. 2º Fica reduzido o quantitativo de vagas do cargo 2.1 - Divisão Operacional de 04 para 03 vagas.

 

Art. 3º Fica majorado o Subsídio do cargo 2.0 – Departamento Técnico, de R$: 1.200,00 par R$: 2.100,00.

 

Art. 4º Fica modificado o anexo II da Lei n.º 235/2005 que passa ter a redação conforme o anexo desta lei.

 

Art. 5° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 31 de março de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS

 

DENOMINAÇÃO

QUANT

SUBSÍDIO

PRESIDENTE

01

3.500,00

1. DEPARTAMENTO FINANCEIRO

01

1.200,00

1.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA

01

900,00

2.0 DEPARTAMENTO TÉCNICO

01

2.100,00

2.1 DIVISÃO OPERACIONAL

03

900,00

2.1.1 ASSESSORIA OPERACIONAL

02

678,00

TOTAL

09

 

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 31 de março de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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