ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 1391/GP, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Lei nº. 1391/GP, de 31 de março de 2021.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 235/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente Lei visa modificar a Lei n.º 235/2005 que “dispõe sobre a criação da autarquia municipal do serviço autônomo de água e esgoto - SAAE, do município de Alto Alegre dos Parecis, e da outras providências”.
Art. 2º Fica reduzido o quantitativo de vagas do cargo 2.1 - Divisão Operacional de 04 para 03 vagas.
Art. 3º Fica majorado o Subsídio do cargo 2.0 – Departamento Técnico, de R$: 1.200,00 par R$: 2.100,00.
Art. 4º Fica modificado o anexo II da Lei n.º 235/2005 que passa ter a redação conforme o anexo desta lei.
Art. 5° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 31 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
SUBSÍDIO |
|
PRESIDENTE |
01 |
3.500,00 |
|
1. DEPARTAMENTO FINANCEIRO |
01 |
1.200,00 |
|
1.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
01 |
900,00 |
|
2.0 DEPARTAMENTO TÉCNICO |
01 |
2.100,00 |
|
2.1 DIVISÃO OPERACIONAL |
03 |
900,00 |
|
2.1.1 ASSESSORIA OPERACIONAL |
02 |
678,00 |
|
TOTAL |
09 |
|
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 31 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:DD217092