ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE SERVIÇOS

PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE SERVIÇOS

 

PROCESSO Nº 1121/SEMOSP/20226

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/PMNM/2026

CONTRATO Nº 054/PMNM/2026

EMPRESA: TRINITY ENGENHARIA LTDA

CNPJ Nº 33.146.475/0001-40

 

Pela presente, emitimos a ORDEM DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE SERVIÇOS, referente à execução ao Contrato nº 054/PMNM/2026, celebrado entre este Município e a Empresa. TRINITY ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 33.146.475/0001-40 a ser cumprida a partir desta data, oriundo da Licitação Modalidade Concorrência Pública nº 02/PMNM/2026.

CONSIDERANDO o período de defeso eleitoral estabelecido pelo art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que veda a realização de transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, ressalvadas as exceções legais relativas a obrigações formais preexistentes para a execução de obras e serviços em andamento e situações de emergência ou calamidade pública;

CONSIDERANDO a não emissão da AIO – Autorização de Início da Obra, documento disponibilizado pela Plataforma Transferegov conforme Convênio TRANSFEREGOV nº 941967/2023;

 

DA DECISÃO:

Determinamos a SUSPENSÃO DOS EFEITOS da ORDEM DE SERVIÇO Nº 013/PMNM/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 26/06/2026 (Ed. 4263), com efeitos retroativos a 04/07/2026, em virtude do início do período de defeso eleitoral (art. 73, VI, "a", da Lei Federal nº 9.504/1997). Esta decisão será mantida até o encerramento do referido impedimento legal.

 

Nova Mamoré/RO, 12 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO


Publicado por:
Alessandra Mamede Bastos
Código Identificador:DD27E6DC