ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 165/2026

PORTARIA N. 165/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Estabelece regime de adiantamento a Sra. FABIANA PORTILHO SENHORINHO.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 615/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para a Sra. FABIANA PORTILHO SENHORINHO, Secretária Municipal de Educação. Os recursos necessários serão para atender necessidades da Secretaria/Fundo Municipal de Educação, sendo as despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.

Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através da Funcional Programática: 02.004.12.122.0002.2017, para suprimento de consumo e serviço a ser lançado no elemento de despesa abaixo relacionado, por meio do Processo Eletrônico n. 615/2026.

Elementos:

3.3.90.30 – Material de Consumo ........................R$ 12.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................R$ 10.000,00

Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.

Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Publique-se na forma da Lei.

 

( Assinado Eletronicamente)

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO

 


Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:DD3A5222