ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.714/2022

LEI 1.714/2022

 

Seringueiras/RO 31 de agosto de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 40.698 (quarenta mil seiscentos e noventa e oito reais)

 

Suplementação

 

01.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 148,00

3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.129,00

3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 6.000,00

3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 6.000,00

4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.421,00

 

Total Suplementação : 40.698,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto noart. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução:

01.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 3.000,00

3.1.90.14.00.00 10000000 DIARIAS – PESSOAL CIVIL 4.277,00

3.1.91.18.00.00 10000000 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 10.000,00

4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 23.421,00

 

Total Redução:40.698,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 31 de agosto de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:DD3ABF6A