ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.06.10.301.0011.2158.4.4.90.52 - R$ 102.963,33
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0011 |
Ações do SUS |
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Ação |
2158 |
Aquisição de Veículo convênio nº210 |
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Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Outras Despesas Correntes |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos, Materiais Permanente |
b) 02.06.10.302.0011.2159.3.3.90.30 – R$ 70.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2159 |
Incremento Temporário ao Custeio do MAC |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
c) 02.06.10.302.0011.2159.3.3.90.39 – R$ 79.738.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2159 |
Incremento Temporário ao Custeio do MAC |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
d) 02.06.10.302.0011.2159.3.3.90.14 - R$ 10.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2159 |
Incremento Temporário ao Custeio do MAC |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
e) 02.06.10.302.0011.2126 3.3.90.39 – Ficha (269) R$ 9.747,10 (Anulação)
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
06 |
Semas FMAS |
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Função |
10 |
Assistência Social |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2126 |
Enfretamento do COVID 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
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Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
f) 02.06.10.302.0011.2126 3.3.90.30 – Ficha (270) R$ 9.747,10 (Suplementação)
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Semas FMAS |
|
Função |
10 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2126 |
Enfretamento do COVID 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 210/PGE/2021, no valor de 102.963,33(cento e dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos).
b) Pelo Excesso de Arrecadação Incremento Temporário ao Custeio do MAC, no valor de 159.738,00 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais). Recursos garantidos pelo FNS através da portaria de nº1394.
c) E por Anulação e Suplementação de fichas no valor, 9.747,10(nove mil setecentos e quarenta e sete reais e dez centavos).
d) Pela Anulação no valor, 2.963,33(dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência.
Totalizando um valor de R$ 272.448,43 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:DD423266