ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 24.217,90 (vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais e noventa centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 24.217,90
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0000 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 24.217,90
F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.27 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio, fonte de recursos STN (MSC) 1.214.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 24.217,90
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Fonte da Receita STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Excesso de Arrecadação |
|
01.27 |
1.214.0000 |
R$ 0,00 |
R$ 24.217,90 |
R$ 24.217,90 |
Jaru/RO, 06 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:DD6614B6