ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 1.018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

“CRIA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE MUNICIPAL, COORDENADOR DE TRANSPORTE E FROTA MUNICIPAL E ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRATIVO SEMECET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET, os cargos em comissão ou função gratificada de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal, Coordenador de Transporte e Frota Municipal e Assessor de Expediente de Administrativo SEMECET.

§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.

Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal e Coordenador de Transporte e Frota Municipal será remunerado no valor de R$ 1.904,04 (um mil e novecentos e quatro reais e quatro centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.

Art. 3º. O ocupante dos cargos de Assessor de Expediente de Administrativo SEMECET será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.

Art. 4º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO – Do cargo

 

Cargo

Quantidade

Natureza

Remuneração

Coordenador do Departamento de Esporte Municipal

01 (um)

Comissão / Função Gratificada

R$1.904,04

Coordenador de Transporte e Frota Municipal

01 (um)

Comissão / Função Gratificada

R$ 1.904,04

Assessor (a) de Expediente de Administrativo - SEMECET

01 (um)

Comissão / Função Gratificada

R$ 1.586,70

 

CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE MUNICIPAL

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 horas;

SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Idade Mínima: 18 anos;

Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;

Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar as atividades relacionadas ao Esporte municipal, notadamente as desenvolvidas nas Escolas Municipais e nos projetos da Prefeitura Municipal, bem como coordenar os torneios, campeonatos e demais eventos esportivos que o Município apoie, promova ou participe; coordenar e fiscalizar as atividades de seus.

Subordinados; Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

 

CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE E FROTA MUNICIPAL

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;

SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMECET

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Idade Mínima: 18 anos;

Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;

Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar o uso da frota de veículos, bem como, planejar, coordenar manutenção preventiva e corretiva dos veículos e supervisionar a realização dos reparos, das manutenções da frota; supervisionar e orientar a guarda e os serviços de manutenção preventiva dos veículos; supervisionar.

 

CARGO: ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRATIVO - SEMECET

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;

SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMECET.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Idade Mínima: 18 anos;

Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;

Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES: Acompanhar, organizar e coordenar os serviços administrativos do Departamento de Pessoal e da Secretaria de Administração; redigir documentos emanados da Secretaria de Administração, coordenar a execução e organização dos serviços de arquivo do Departamento de Pessoal, assessorar na elaboração da folha de pagamento, contratos e encargos sociais e trabalhistas; assessorar no controle e registro de ponto, controle de convocações de horas extraordinárias, conforme diretrizes definas pelo superior hierárquico, podendo executar outras atividades correlatadas no exercício da função.


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
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