ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2019.
Súmula: “Altera os Incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 066/2013”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 60 da pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal, sancionam a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Os parágrafos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 066 de 14 de maio de 2013, passa ter a seguinte redação:
Art. 3º Os plantões a serem realizados no Hospital Municipal serão pagos nos seguintes valores:
I - Plantão médicos generalista/clinica médica 24 horas R$ 1.200,00, (Hum mil e duzentos reais).
II - Plantão médicos generalista/clinica médica 12 horas R$ 600,00 (Seiscentos reais).
III - Plantão médicos anestesista 12 horas R$ 2.300,00, (Dois mil e trezentos reais).
Art. 3º Os plantões a serem realizados no Hospital Municipal serão pagos nos seguintes valores:
I - Plantão médicos generalista/clinica médica 24 horas R$ 2.000,00, (Dois mil reais).
II - Plantão médicos generalista/clinica médica 12 horas R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo Municipal, Santa Luzia D´Oeste/RO, 26 de novembro de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:DD6DA879