ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2019.

 

Súmula: “Altera os Incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 066/2013”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 60 da pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal, sancionam a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Os parágrafos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 066 de 14 de maio de 2013, passa ter a seguinte redação:

 

Art. 3º Os plantões a serem realizados no Hospital Municipal serão pagos nos seguintes valores:

I - Plantão médicos generalista/clinica médica 24 horas R$ 1.200,00, (Hum mil e duzentos reais).

II - Plantão médicos generalista/clinica médica 12 horas R$ 600,00 (Seiscentos reais).

III - Plantão médicos anestesista 12 horas R$ 2.300,00, (Dois mil e trezentos reais).

 

Art. 3º Os plantões a serem realizados no Hospital Municipal serão pagos nos seguintes valores:

I - Plantão médicos generalista/clinica médica 24 horas R$ 2.000,00, (Dois mil reais).

II - Plantão médicos generalista/clinica médica 12 horas R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo Municipal, Santa Luzia D´Oeste/RO, 26 de novembro de 2019.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:DD6DA879