ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.288/2017 DE, 28 DE JUNHO DE 2017.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.942 de 17 de Outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Os Agentes Políticos, servidores municipais, servidores cedidos, servidores estaduais ou federais a disposição do município a qualquer titulo, os membros de conselhos municipais, conselheiros titulares e suplentes, e os colaboradores e voluntários que vierem a prestar serviços de comprovado interesse publico se deslocando em serviço, da localidade de onde tem exercício para outro ponto do Território Nacional, fará jus ao recebimento de diárias, contadas a partir do momento que deixar a sede do município de Pimenta Bueno, ou do município de origem quando tratar-se de servidores estaduais e federais a disposição do município, de acordo com os valores distribuídos no quadro do anexo I.
..................
§ 4º. A diária recebida pelo Diretor (a) do Abrigo Municipal Transitório, quando em deslocamento para acompanhar criança ou adolescente será acrescida de 50% de seu valor, para custeio das despesas de hospedagem de alimentação da criança ou adolescente.
Art. 8º. O beneficiado terá 10 (dez) dias úteis, contados da data de retorno à sede, para comprovar o uso, em formulário padronizado, denominado de “Comprovação de diárias e passagens”, acompanhadas dos comprovantes de passagens, taxas de embarque e aquisição de combustíveis, quando for o caso.
Art. 2.º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 28 de Junho de 2017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:DD762446