ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
LEI MUNICIPAL 1758

LEI MUNICIPAL Nº 1758

De 28 de março de 2025

 

Dispõe: “Institui o programa de limpeza de fossas sépticas exclusivamente residencial no âmbito do município de Monte Negro e da outras providências.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO - RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, e considerando:

Que o Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do Vereador Thonatan Libarde, foi devidamente aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção;

Que o Prefeito Municipal não se manifestou dentro do prazo de 15 dias úteis previsto na Lei Orgânica Municipal, caracterizando sanção tácita, conforme disposto no Art. 96, § 3º da Lei Orgânica Municipal;

Que, após a sanção tácita, o Prefeito Municipal não promulgou a lei dentro das 48 horas subsequentes, transferindo a competência para a promulgação ao Presidente da Câmara, conforme o disposto no Art. 96, § 7º da Lei Orgânica Municipal;

Que não há previsão legal na Lei Orgânica Municipal nem no Regimento Interno da Câmara que estabeleça a perda de validade da sanção tácita, permanecendo válida a competência do Presidente da Câmara para proceder à promulgação;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Negro/RO aprovou e o Presidente Promulga a seguinte

 

L E I

Art. 1º.Esta Lei institui no âmbito das políticas sanitárias do Município de Monte Negro, o uso e destinação de resíduos/dejetos providentes de fossas sépticas mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único.O programa instituído no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares em condições mais benéficas aos munícipes já que não são servidos de rede de esgotamento sanitário em suas residências.

 

Art. 2º.O serviço de limpeza de fossas sépticas, já que não são dotadas de rede de esgotamento sanitário, poderá ser realizado por meio da utilização de caminhão de auto fossa próprio municipal ou locado.

 

Art. 3º.Para a realização do programa instituído no artigo 1° desta Lei, o Município fica autorizado a se valer de maquinários, ferramentas e de servidores da municipalidade para atender a todos os pedidos de limpeza de fossas no Município de Monte Negro, mediante recolhimento da tarifa estabelecida pelo Executivo.

 

Art. 4º.O serviço de limpeza de fossa séptica ou similares será realizada mediante requerimento do interessado disponível junto ao Departamento de Tributação e, pagamento prévio de tarifa, registrando lhe junto ao cronograma de execução de limpeza de acordo com disponibilidade do serviço, limitado para cada coleta e tarifa recolhida a capacidade do veículo.

 

§1º.A execução dos serviços previstos no caput seráorganizadapor ordem de pagamento, informado pelo Departamento de Tributação aos responsáveis pela execução do programa, sendo que o prazo para a realização do serviço descrito no caput é de até 10 (dez) dias a contar da comprovação do efetivo pagamento do preço público, podendo ser prorrogado em caso de excesso de serviço ou falta de pessoal para a realização do serviço.

 

§2º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pelo recebimento da comprovação de pagamento e liberação do pedido de limpeza de fossa na modalidade social.

 

Art. 5º.A tarifa a ser estabelecida pelo Poder Executivo observará os custos operacionais e de destinação dos resíduos sólidos para seu efetivo tratamento, ocasião em que, deverá guardar respeito a todas as normas sanitárias e ambientais de destinação de dejetos sanitários.

 

Art. 6º.Farão jus a tarifa social, com desconto de 50% (cinquenta por cento), aquelas famílias em núcleo exclusivamente residencial que comprove os seguintes requisitos:

 

I –Estar inscrito no cadastro único do governo Federal (CADÚNICO) e ser beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda (Bolsa Família ou Similar), apresentando folha de resumo atualizado nos últimos 3 (três) meses.

II –Possuir renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos mensais ou renda per capita inferior a meio salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente.

III –Aqueles que aderirem a tarifa social, ficam obrigados a realizar seu cadastramento junto a Secretaria de Assistência Social para programas de vulnerabilidade, apresentando ao requerimento:

 

• Cópia de documentos pessoais;

• Certidão de Casamento;

• Comprovante de Residência;

• Comprovante de Rendimentos;

 

• Comprovar a posse ou propriedade do imóvel onde reside, sendo vedado execução em local diverso daquele informado no requerimento, e que resida a família solicitante.

 

Parágrafo único.Os requisitos acima poderão ser substituídos ou complementados por laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela assistência social do Município de Monte Negro.

 

Art. 7º.Terão preferência de atendimento e são considerados isentos do pagamento da tarifa de recolhimento de resíduos sanitários, por ordem decrescente os seguintes beneficiários:

 

I– Prédios e Estabelecimentos que integrem o poder público;

II– Portadores de Deficiência ou equiparados;

 

§1º.A isenção de que trata a presente lei poderá ser operada mediante laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela assistência social do Município de Monte Negro.

 

§2º. Para comprovação de Deficiência e/ou Idade deverão os requerentes interessados comprovarem de forma documental e técnico mediante documento hábil as alegações trazidas.

 

Art. 8º. Fica estabelecido no âmbito municipal a partir da implantação do programa que aqueles sujeitos que procederem a despejo irregular de dejetos sanitários em vias ou logradouros públicos ou locais inadequados e não autorizados que coloquem em risco a saúde da população, acarretará ao infrator a cominação de multa conforme administraçãoindicar, a depender da dimensão, reincidência ou extensão do dano ambiental sem prejuízo as sansões criminais de natureza ambiental.

 

Art. 9º.Fica atribuída a fiscalização do cumprimento desta lei os representantes da Vigilância Sanitária com apoio da fiscalização de posturas e da Secretaria de Meio Ambiente, encaminhando as infrações ao Fiscal de Tributos para adoção das medidas sancionatórias.

 

Parágrafo Único. No cumprimento da fiscalização de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente deverá:

 

• Apurar as denúncias de que tiver ciência acerca do programa instituído por esta Lei;

• Expedir Notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;

• Aplicar penalidades de acordo com a gravidade da infração cometida.

 

Art. 10.O Programa Limpa Fossa, é aplicável às unidades de consumo residenciais, sendo proibida o despejo de dejetos nos efluentes.

 

Parágrafo único.O descumprimento do contido no caput deste artigo implica na imposição de multa conforme estipulado pelo poder Executivo, por violação, podendo ser dobrada em caso de reincidência.

 

Art.11.É proibida a utilização dos dejetos de esgotamento sanitários provenientes da limpeza de fossas sépticas em áreas de pastagens ou agrícola, como fertilizante.

 

Parágrafo único.A não observância do contido no caput de artigo acarreta a imposição de multa conforme estipulado pelo Poder Executivo por violação, podendo ser dobrada em caso de reincidência.

 

Art. 12.O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes sujeitam aos infratores as seguintes penalidades:

 

• Advertência;

• Multa;

• Embargo de Atividade;

 

§1º. A autoridade competente, ao lavrar a notificação ou o auto de infração, aplicará as penalidades estabelecidas neste artigo aos infratores, observando:

 

• A gravidade dos fatos, os motivos que levaram ao cometimento da infração e suas consequências para a saúde da população e para o meio ambiente; e

• Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento desta Lei.

 

§2º.As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.

 

§3º.A quitação da multa não exime o infrator de reparar o dano causado nem de cumprir as demais obrigações dispostas na legislação ambiental pertinente.

 

Art. 13.Cabe recurso administrativo das sanções aplicadas pela autoridade competente nos termos da legislação municipal, decididas em última instância pela Autoridade Superior do Município.

 

Art. 14.O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto os procedimentos necessários e o preço da tarifa para efetivação desta Lei, ficando autorizada sua correção anual.

 

Art. 15.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos necessários no orçamento do Município para a execução do programa instituído por esta Lei, se necessário.

 

Art. 16.O Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da realização da limpeza.

 

§1º.Na data do cumprimento do serviço em horário comercial, os profissionais comunicarão o contribuinte da realização do serviço previamente, e em não sendo possível a sua realização por falta de acesso, será comunicado ao mesmo mediante correspondência local, para fins de indicar os procedimentos cabíveis, admitido um único reagendamento do serviço, que deverá ser feito junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§2º.Os responsáveis pela coleta dos resíduos deverão obter do morador total acesso ao local da coleta, sob pena de perdimento do valor pago por impossibilidade de execução por culpa exclusiva do contribuinte.

 

Art. 17.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

( Assinatura Eletrônica)

JOEL RODRIGUES MATEUS

Presidente/CMMN


Publicado por:
Leonardo Santos da Silva
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