ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.237, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 275.684,81 (Duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0021.2065– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NAS ESCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 169,42 (Cento e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0021.2065– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NAS ESCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 169,43 (Cento e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRATUAIS.

R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.

R$ 4.501,30 (Quatro mil quinhentos e um reais e trinta centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2064– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO – IGD/SUAS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO – IGD/SUAS.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.

R$ 4.979,58 (Quatro mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2066 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – PSB ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2066 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – PSB ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2066 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – PSB ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 28.397,09 (Vinte e oito mil trezentos e noventa e sete reais e nove centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2066 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – PSB ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2067 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 5.087,08 (Cinco mil oitenta e sete reais e oito centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2067 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 5.087,09 (Cinco mil oitenta e sete reais e nove centavos).

Ficha: ______

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2068 – PISO BÁSICO FIXO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2068 – PISO BÁSICO FIXO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2068 – PISO BÁSICO FIXO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2068 – PISO BÁSICO FIXO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

R$ 5.848,40 (Cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2068 – PISO BÁSICO FIXO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRATUAIS.

R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2068 – PISO BÁSICO FIXO.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.

R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0026.2074 – BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA.

R$ 6.030,40 (Seis mil, trinta reais e quarenta centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0026.2074 – BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.030,41 (Seis mil, trinta reais e quarenta e um centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0034.2085 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0034.2085 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0034.2085 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0034.2085 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0034.2085 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.

R$ 17.241,86 (Dezessete mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0035.2086 – CRIAÇA FELIZ ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0035.2086 – CRIAÇA FELIZ ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0035.2086 – CRIAÇA FELIZ ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA.

R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0035.2086 – CRIAÇA FELIZ ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 2.613,52 (Dois mil seiscentos e trezes reais e cinquenta e dois centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0036.2087 – CRIAÇA FELIZ FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 5.000,00 (Cinco mil).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0036.2087 – CRIAÇA FELIZ FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.029,23 (Seis mil vinte nove mil e vinte e três centavos).

Ficha: ______

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0036.2087 – CRIAÇA FELIZ FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Ficha: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ R$ 275.684,81 (Duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior conforme cópia de extratos bancários em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:DD8B9047