ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.13.392.1017.2.042

Realizar Eventos de Cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

50.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

50.000,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito AdicionalSuplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

07.001.12.365.2120.2.103

Adquirir Generos Alimentícios para Pré-Escola

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

14.277,17

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

14.277,17

 

07.001.12.367.2119.2.035

Adquirir Generos Alimentícios para Confecção da Alimentação Escolar - AEE

 

VALOR

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

847,78

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

847,78

 

07.001.12.365.2120.2.167

Café da Manhã na Escola - Pré- Escola

 

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

15.213,60

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

15.213,60

 

07.001.12.361.2119.2.171

Café da Manhã na Escola - Ensino Fundamental

 

VALOR

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

19.661,45

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

19.661,45

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

50.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente |Homem Sobrinho Pimenta Bueno, 25 de novembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:DD99787E