ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 993/GP/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 72.225,35 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO;
SUBFUNÇÃO 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1094 - CV. 1393/FUNASA/2017 – IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES;
AÇÃO 0000 - CV. 1393/FUNASA/2017 – IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 17.512.1002.1094.0000 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 378;
VALOR: R$ 72.225,35 (SETENTA E DOIS MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 30 de março de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DD99A670