ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.778/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.778/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, no valor de R$128.263,49 (Cento e vinte oito mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.15.451.1008.1.942

Adquirir Máquinas e Equipamentos

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

128.263,49

1.00.44 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

128.263,49

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

 

ANULAÇÃO:

03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral- SEMPLAN

99.999.9999.0999.0000

Reserva de Contingência

Valor

Fonte/Recursos

9.9.99.99.99

Reserva de Contingência

128.263,49

1.00.0 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A ANULAR

128.263,49

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:DD9C61D4