ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 643/GAB/PMMN/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.209.333,00 (Um Milhão Duzentos e Nove Mil Trezentos e Trinta e Três Reais), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0012.2153 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR 2015/2016

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 1.088.157,00 (Um Milhão Oitenta e Oito Mil Cento e Cinquenta e Sete Reais). 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0012.2153 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR 2015/2016

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 121.176,00 (Cento e Vinte e Um Mil Cento e Setenta e Seis Reais).

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 1.209.333,00 (Um Milhão Duzentos e Nove Mil Trezentos e Trinta e Três Reais), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 47 – Categoria Econômica 1.7.6.2.02.00.01.00.00 (Transferências de Convênios para o Transporte Escolar).

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:DDA211DF