ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº­­ 1033 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por remanejamento, na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente da folha de Pagamento mês de Outubro, no valor deR$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.303.0016.2062

MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

3.3.90.14

OUTROS AUXILIOS FINANC A P. FISICA (FICHA 321)

R$ 35.000,00

Total da Anulação

R$ 35.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 35.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, da folha de Pagamento mês de Outubro, no valor de R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.303.0017.2062

MANUT DAS ATIV – SEC MUN DE SAUDE/SEMUSA

 

3.3.90.49

AUXILIO TRANSPORTES (FICHA 321)

R$ 35.000,00

Total da Suplementação

R$ 35.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 35.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Patricia Miranda Andrade
Código Identificador:DDA7AF31