ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE080

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 080/2026

Processo Administrativo nº 2348/2026/SEMPLAN

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação presencial, por meio da inscrição de 02 (dois) servidores no curso “Planejamento das Contratações na Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado nos dias 10 e 11 de setembro de 2026, no Grand Maison Hotel, em Porto Velho/RO, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF e da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, conforme Processo Administrativo nº 2348/2026/SEMPLAN

 

Capacitação sobre planejamento e governança das contratações públicas, abordando PCA, DFD, ETP, gestão de riscos, pesquisa de preços, Termo de Referência e Projeto Básico, com foco na aplicação da Lei nº 14.133/2021. Participarão da capacitação os seguintes servidores: Dieila Batista da Cruz Prado Luz; Josiane Bergamin

 

CONTRATADA: PUBCLICK SOLUÇÕES INTELIGENTES EM COMUNICAÇÃO E CAPACITAÇÃO LTDA

CNPJ: 42.621.504/0001-79

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

FONTE DE RECURSOS:

SEMAF

04.122.0002.2014.0000 – Manutenção das Atividades da SEMAD.

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA – 016

VALOR – R$ 3.000,00

 

SEMPLAN

04.121.0003.2010.0000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA – 071

VALOR – R$ 3.000,00

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

RATIFICO

Nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico ID 521727, exarado pelo ASSESSOR JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 080/2026, referente ao Processo Administrativo nº 2348/2026/SEMPLAN, que tem por objeto a contratação da empresa PUBCLICK SOLUÇÕES INTELIGENTES EM COMUNICAÇÃO E CAPACITAÇÃO LTDA, para os fins já descritos.

 

Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.

 

Publicação:

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.

 

Corumbiara – RO, 08 de setembro de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P. 223


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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