ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 047/2026 - PUBLICAÇÃO DO 1º TRIMESTRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEMAS, SEMOSP, SEMSAU, SEMEC, SEMA E SEMAF.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 047/2026

PROCESSO N.º 136/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 008/SRP/2026

 

Aos 21 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.736.941/0001-88, com sede na Avenida Condor, nº. 2588, nesta cidade de Cujubim-Ro, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 6º. Inc XLV à XLIX, Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal nº. 1286 de 15 de Dezembro de 2022 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO nº. 008/SRP/2026 em virtude da deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, firmam a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO

 

1. Formação de registro de preço para futura e eventualaquisição de Gêneros Alimentícios visando atender as necessidades aquisição de gêneros alimentícios, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de Cujubim, SEMAS, SEMOSP, SEMSAU, SEMA, SEMEC, SEMA E SEMAF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, decorrentes do certame relativo ao Pregão Eletrônico Nº. 008/2026, cujos elementos a integram.

2. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cujubim - Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir sendo-lhe, facultado a realização de licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

TABELA I

 

LICITANTE: SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

C.N.P.J.: 12.229.196/0001-70 - TEL: (69) 99244-4741

ENDEREÇO: RUA MARINGA, Nº 6294, JARDIM RIO DE JANEIRO, ARIQUEMES – RO.

CEP: 76.871-486

Email: semaalimentoslicita@gmail.com

NOME DO REPRESENTANTE: SUELEN AMARAL ALFAIA.

 

VENCEDORA DOS ITENS DA TABELA I –

 

ITEM ATA

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID

QUANT

VALOR UNITÁRIO

EMPRESA DETENTORA DA A.R.P

03

ACHOCOLATADO EM PÓ EMBALAGEM 400G de primeira qualidade vitaminado embalagem contendo dizeres de rotulagem com identificação do fabricante peso liquido data de fabricação e data de validade. embalagem 400 gramas.

CHOCOFORTE

UN

480

R$

7,02

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

04

AÇÚCAR CRISTAL de 1ª qualidade, embalagem, pacote com 2 kg, embalados em saco plástico resistente contendo dizeres de rotulagem ,com identificação, do fabricante ,peso liquido ,data de fabricação e data de validade .fardo com 15 pacote de 2 kg.

BARRALCOOL

FARDO

545

R$

91,00

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

05

ALHO BRANCO graudo, novo de 1ª qualidade desenrestiado, em kilo, prazo de validade semanal - in natura.

IN NATURA

KG

505

R$

29,87

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

07

AMIDO DE MILHO CX DE 500G amido de milho - produto amiláceo extraído do milho, fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, nao podendo estar úmidos, sob a forma de pó, deverão produzir ligeira crepitação quando comprimido entre os dedos. umidade máxima 14% p/p, acidez 2,5% p/p, mínimo de amido 84% p/p e resíduo mineral fixo 0,2% p/p- embalagem de no mínimo 500g.

BERNARDO

UN

250

R$

8,49

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

10

AZEITONA VERDE 500G azeitona verde; embalagem de vidro de 500g peso drenado de primeira qualidade.

TOZZI

POTE

75

R$

30,28

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

27

CEBOLA EM CABEÇA DE PRIMEIRA QUALIDADE IN-NATURA cebola, tipo branca, de 1ª qualidade, compacta e firme, sem lesões de origem física ou mecânica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, graúda, isenta de enfermidades, sujidades, parasitas e larvas.

IN NATURA

KG

1.215

R$

5,51

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

30

CHÁ MATE 200 GRAMAS caixa c/ 30 und

MATTE

UN

852

R$

6,73

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

34

COCO RALADO aconndicionado em embalagem aluminizada, pct c/ 100 g, c/ identificação do produto. fardo com 24 unidades.

MENINA

FARDO

67

R$

64,95

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

35

COLORAU colorau (colorífico natural), embalagem plástica, atóxica e transparente, pacote de até 500g, etiqueta com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade no mínimo de 6 meses a partir da data de entrega.

BERNARDO

PCT

320

R$

8,49

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

38

ERVILHA EM CONSERVA Caixa com 30 unidades de 200 G.

FUGINI

CX

120

R$

99,00

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

42

FARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO especial, embalada em sacos trasparentes, limpos, não violados, residentes, que garantam a integridade do produto .a embalagem deverá conter externamente os dados de indentificação, procedência, informacoes nutricionais ,número de lote ,quantidade de produto. deverá apresentar validade minima de 70dias a partir da data de entrega .fardo com 10 unidades.

LILITA

FARDO

174

R$

49,99

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

44

FEIJÃO PRETO DE 1ª QUALIDADE feijão preto tipo 1, isento de impurezas como matéria terrosa, parasitas, detritos animais ou vegetais, pedaços de grãos ardidos, brotados, imaturos, manchados, mofados, carunchados e descoloridos que prejudiquem sua aparência e qualidade. tolerância máxima permitida de 0,5% de grãos não aproveitáveis. rendimento mínimo aceitável: 2,5. embalagem: saco de polietileno atóxico, contendo peso líquido de 01 kg. deverá constar data de empacotamento e validade, ser resistente ao manuseio e ter boa selagem. o produto deverá apresentar validade mínima de 6 meses, a partir da data de entrega na unidade requisitante. pacotes 01 kg fardo 30x01.

DONA DÊ

FRD

34

R$

178,00

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

45

FERMENTO BIOLOGICO desidratado instantâneo, em embalagem aluminizada á vácuo de 500g. prazo de validade mínimo de 8 meses a contar da data da entrega.

ANGEST

UN

230

R$

24,99

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

58

LEITE DE COCO 500 ML

FREDÃO

GF

170

R$

6,38

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

63

MACARRÃO TIPO PARAFUSO Vitaminado, tipo sêmola, composição básica: sêmola de trigo enriquecido com ferro e ácido fólico (vitamina B9), farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico (vitamina B9) e corante natural de cúrcuma. Não contém glúten. Acondicionada em embalagem plástica, capacidade de 500g. Validade mínima de 06 meses contados a partir do recebimento do produto; demais condições de acordo com as normas de saúde/sanitárias vigentes (ANVISA, SIF, INMETRO e outras).

NINFA

PCT

1.020

R$

3,32

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

64

MACARRAO ESPAGUETE macarrão espaguete, massa com ovo, embalagem plástica, atóxica, transparente, isento de sujidades e parasitas. pacote de 500g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 6 meses a partir data de entrega.

NINFA

UN

1.344

R$

3,32

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

65

MAIONESE DE 500 GRAMAS Ingredientes: Água, óleo vegetal, ovos pasteurizados, amido modificado, vinagre, açúcar, sal, suco de limão, acidulante ácido lático, estabilizante goma xantana, conservador ácido sórbico, sequestrante EDTA cálcio dissódico, corante páprica, aromatizante e antioxidantes ácido cítrico, BHT e BHA. Contém Ômega 3 e não tem gorduras trans e glúten. A embalagem do produto deve conter registro da data de fabricação, peso e validade estampada no rótulo da embalagem.

FUGINI

UN

435

R$

14,79

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

72

MILHO P/ CANJICA BRANCA, embalagem c/ 250 G fd c/ 24x01

BERNARDO

FRD

77

R$

92,55

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

76

ÓLEO DE SOJA de soja refinado de primeira qualidade, refinado, embalagem 900ml (pet), contendo dizeres de rotulagem, com identificação do fabricante, peso liquido, data de fabricação e data de validade. caixa com 20 unidades de 900 ml.

VITALIV

CX

305

R$

150,40

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

87

SAL REFINADO IODADO sal refinado iodado p/ consumo domestico pct c/ 1kg.

BOM DE MESA

PC

484

R$

2,34

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

90

SELETA DE LEGUMES embalagem de vidro com 200 gramas

FUGINI

UN

35

R$

5,59

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

96

BALAS MASTIGÁVEIS SORTIDAS sabores artificiais de banana, morango, uva e maçâ verde sabor idêntico ao natural e coloridas artificialmente. pacote contendo 01 kg

TOFFANO

PCT

800

R$

14,59

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

97

PIRULITO DURO RECHEADO com bala mastigável sabor artificial de franboesa. pacote com 600g.

TOFFANO

PCT

800

R$

14,89

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

101

MILHARINA, FLOCOS DE MILHO 500 G milharina, flocos de milho 500 g

NUTRIVITA

UN

330

R$

3,19

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

108

AVEIA EM FLOCOS FINOS EMBALAGEM DE 250 G

APTI

PCT

210

R$

10,59

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

109

ERVILHA EM CONSERVA embalagem longa vida, deve estar intacta, resistente, vedada hermeticamente, com peso líquido de 280g.

FUGINI

SACHE

140

R$

3,29

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

111

COUVE FLOR 1ª qualidade validade semanal - in natura

ITALAC

KG

230

R$

5,00

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

112

LEITE EM PÓ leite em pó integral, embalagem com 400g. condições de acordo com as normas de saúde/sanitárias vigentes (anvisa, sif, inmetro e outras).

ITALAC

PCT

230

R$

17,26

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

117

COADOR DE CAFE EM TECIDO TAMANHO "G" coador de flanela para café tam. grande material (is): flanela lisa e cordão 8 fios, 100% algodão. característica(s): composto de duas partes iguais, com extremidades superiores retas e inferiores em forma circular, unidas por costura à máquina e chuleadas em overloque; boca com bainha costurada à máquina, dobrada para a face interna do coador, chuleada em overloque e dispondo de abertura (interrupção da costura da bainha), mosqueada, medindo 15 mm, situada na altura de uma das costuras laterais, destinada à introdução de cordão para ajustamento; cordão medindo 1 m de comprimento, inserido na bainha, com ´sobras´ de tamanhos equivalentes; conforme foto anexa. medida(s): 600 mm x 300 mm x 450 mm, de circunferência do bocal x largura x altura, com variação de até 5%. cor (): branca. acondicionamento: embalagem original de fábrica, com identificação e quantidade do material.

JR

UN

11

R$

13,00

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

120

PANO DE CHÃO EM ALGODÃO DUPLO ALVEJADO TAMANHO 48X73CM

TAMER

UN

18

R$

8,49

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

127

RODO PLASTICO 60CM. com base de plástico resistente, comprimento mínimo de 60 x 3cm de largura mínima, borracha com espessura mínima de 2mm e comprimento mínimo de 120cm.

TOQ

UN

07

R$

13,00

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

130

FLANELA NA COR LARANJA flanela na cor laranja para limpeza, em algodão, medindo aproximadamente 40x60cm, com costuras nas laterais, 100% algodão, alta absorção de umidade.

TAMER

UN

32

R$

4,93

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

131

ÁGUA SANITÁRIA 1 LITRO agua sanitária 1 litro de 1º qualidade composição química hidroxido de sodio e carbonato de sodio, principio ativo hipoclorito de sodio teor de cloro ativo de 2 a 2,5% para aplicação lavagem e alvejante de roupas, banheiros e pias.

GEBEL

UN

70

R$

4,17

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

132

DETERGENTE LIQUIDO DE 500 ML Detergente liquido, neutro, concentrado, inodoro, 500ml

VIDA

UN

130

R$

1,98

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

168

MILHO PARA PIPOCA TIPO 1 Milho para pipoca tipo 1, preparados com matérias primas sãs, limpas, isentas de matérias terrosas e parasitos e de detritos animais vegetais com no máximo de 15% de umidade - emb. 500g.

BERNARDO

PCT

62

R$

4,29

SEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

 

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.

1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, podendo se prorrogado por igual período, desde que comprovado que os valores dos preços, permanecem vantajosos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial e PNCP, conforme previsto no art. 71, paragrafo 1º, do Decreto Municipal 1.286/2022.

2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no art. 73, do decreto 1.286/2022.

 

CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.

 

CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA V – DO PREÇO

1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, podendo ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos da norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.

 

CLÁUSULA VI – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

1. A entrega dos produtos/serviço se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pelas Secretarias participante, e conforme itens 05 e seus subitens do termo de referência.

2. O prazo para a assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital. (se for o caso)

3. Os mesmos deverão ser entregues conforme Termo de Referência.

 

CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO

1. Em todo(s) o(s) fornecimento(s), o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pela licitante vencedora em sua proposta de preços, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da data em que for apresentada a Nota Fiscal devidamente certificada pelo setor competente.

 

CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente ata de registro de preços serão formalizados nos termos do edital do Pregão e do Termo de Referência.

2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente esteja prevista para data posterior a do seu vencimento.

3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto/serviço apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo previsto no edital, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

4. Os materiais/serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, a qual deverá espelhar as especificações e quantitativos fixados no contrato.

5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.

6. A licitante vencedora declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra dos materiais e execução dos serviços, inclusive prestação do serviço de garantia, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada fornecimento decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão em referência, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

8. A eventual reprovação dos materiais, em qualquer fase de seu fornecimento, não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.

9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLÁUSULA IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 155º e 156º, Lei 14.133/2021).

 

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:

I-Advertência;

II- Multa;

III- Impedimento de licitar ou contratar;

IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, pelo prazo máximo de até 03 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência.

9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo V e seus incisos da Lei de Licitações – 14.133/2021.

9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

9.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo.

 

CLÁUSULA X – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

 

CLÁUSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

1.1. for liberado;

1.2. descumprir as condições da ata de registro de preço, sem justificativa aceitável;

1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticado no mercado;

1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133, de 2021;

1.5. não aceitar o preço revisado pela administração.

2. A ata de registro de preço será cancelada, total ou parcial, pelo órgão gerenciador:

2.1. pelo decurso do prazo de vigência;

2.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;

2.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demostrado; e

2.4. Por razão de interesse público, devidamente justificado.

3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Paragrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

 

CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

1. As aquisições dos objetos/serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissão da nota de empenho a ser emitida pelas Secretarias participante da Prefeitura Municipal de Cujubim.

2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.

3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.

 

CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico Nº 008/2026, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 136/2026.

2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 008/2026, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

 

Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

 

Cujubim – RO, 21 de Maio de 2026.

 

CLAUDINEI PELIZZON

Coordenador do – S.R.P

 

JOÃO BECKER

Prefeito

 

Empresa(S) Vencedora(S) Do Certame:

 

SEMA Comercio De Alimentos LTDA.

C.N.P.J.: 12.229.196/0001-70

Representante:

SUELEN AMARAL ALFAIA.


Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Código Identificador:DDC13615