ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.078/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.125,45, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.125,45, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretario

15 – Urbanismo

15451 – Infra Estrutura Urbana

154510005 – Melhoria da infra estrutura

154510005.1.081000 – Paisagismo Público

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (1145)

Fonte: 2014 – Recursos Convênios

Destinação de recursos: 0037 – Convenio Estadual

Valor ........................... R$ 76.676,92

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (1146)

Fonte: 1000 – Recursos Próprio

Destinação de recursos: 0044 – Contra Partida de Convenio Estadual

Valor ................... R$ 18.448,53

Valor total ................. R$ 95.125,45

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme convenio 210/PGE/2020, fonte de recurso 2014 destinação de recurso 037 Convenio Estadual no valor de R$ 76.676,92 e por anulação da seguinte dotação orçamentária, fonte: 1000, destinação 9999, no valor de R$ 18.448,53:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretario

15 – Urbanismo

15452 – Serviços urbanos

154520005 – Melhoria da Infraestrutura

154520005.2.024000 – Manutenção dos serviços urbanos

3.3.90.30.00 – Material de consumo (216)

Fonte: 1000 – Recursos Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ........ R$ 18.448,53

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 04 de agosto de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:DDC8452F