ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.866/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

LEI Nº 1.866/2026

DE 02 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importânciaR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Meio Ambiente, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 02.0700 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Programa/Ação 18.541.0008.2005 Gestão da Coleta de Resíduos Sólidos

Despesa:3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha: 526

Código de Aplicação:002.001

Fonte de Recurso:0.2.500

Valor:nº 25.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT FINANCEIRO

0.02.500

R$ 2.390.622,81

R$ 222,29

R$ 2.389.988,75

Fonte:Anexo 01 de 26/02/2026 (ID 386876)eAnexo 02 de 26/02/2026 (ID 386883)

 

Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 2026-2029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 02de Março de 2026

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:DDC9A3AA