ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.567, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 379.085,87 (Trezentos e Setenta e Nove Mil Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1120 – CV. AMPL. DA UND. MISTA DE SAÚDE – HOSP. MÉDIO PORTE IRMÃ DULCE
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 379.085,87 (Trezentos e Setenta e Nove Mil Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos)
D.R: 0.1.632.0000
Ficha de Receita: 165
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 379.085,87 (Trezentos e Setenta e Nove Mil Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual do Termo de Convênio nº 19/2024/PGE-SESAU, através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU, com detalhamento no Plano de Trabalho, extrato bancário, Termo de Convênio e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º Altera no PPA 2022-2025, o programa número 0016 – Atenção Especializada - Mac, incluindo o indicador obras e instalações medindo M².
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 22 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:DDCFFFEF