ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 255/2026.
Assunto: Contratação da empresa DISTRIBUIDORA ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando o fornecimento de Energia Elétrica, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Costa Marques.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 35
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa DISTRIBUIDORA ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com o fornecimento de Energia Elétrica visando as unidades, conforme Termo de Referência, que compreenderá o ano de 2026.
CREDOR:
DISTRIBUIDORA ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
End. Av. Imigrantes, nº 4137, Bairro: INDUSTRIAL
PORTO VELHO - RO
Cep: 76.821.063
CNPJ: 05.914.650/0001-66
OBJETO:
Despesa com fornecimento de energia elétrica.
VALOR:
O valor da contratação é de R$ 89.438,76 (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos)
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Fornecimento de Energia Elétrica, cuja empresa é a Única a oferecer o serviço no Estado de Rondônia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 255/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 19 de março de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:DDF77E5B