ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.434/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. A comercialização ambulante de produtos alimentícios industrializados, especialmente aqueles comumente utilizados na composição de cestas básicas, no território do município de Cacaulândia/RO, fica sujeita às condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º. Entende-se por produtos alimentícios industrializados de cesta básica aqueles comumente compostos por:

 

I - arroz, feijão, açúcar, café, óleo, sal, farinha, macarrão, enlatados, biscoitos, entre outros similares industrializados;

 

II - produtos alimentícios com prazos de validade longos, embalados e destinados à revenda fora de estabelecimentos comerciais autorizados.

 

Art. 3º. A comercialização dos produtos mencionados no Art. 2º somente será permitida aos vendedores ambulantes que:

 

I - obtenham licença sanitária expedida pela autoridade municipal competente, comprovando a adequação das condições de higiene e conservação dos alimentos;

 

II - comprovem a origem lícita dos produtos, mediante apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes;

 

III - afixem em local visível ao público a tabela de preços dos produtos comercializados;

 

IV - utilizem equipamentos e utensílios adequados para a manipulação e conservação dos alimentos, conforme as normas sanitárias vigentes.

 

Art. 4º. Não se aplica o disposto no Art. 3º a:

 

I - Feirantes devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal competente, desde que observadas as normas sanitárias específicas;

 

II - Pequenos produtores rurais e agricultores familiares, desde que estejam vendendo produtos in natura ou minimamente processados, como frutas, verduras, legumes, ovos caipiras, hortaliças e similares;

 

III - Comerciantes licenciados para venda em feiras livres, feiras do produtor e similares, realizados em datas ou locais previamente autorizados pelo Município.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de orientação sobre esta Lei e a promover o cadastramento de vendedores ambulantes que queiram se regularizar conforme as normas municipais vigentes, oferecendo apoio técnico e facilidades para a obtenção da licença sanitária.

 

Art. 6º. O descumprimento desta Lei acarretará:

 

I - notificação para regularização, com prazo de 15 (quinze) dias;

 

II - apreensão dos produtos comercializados irregularmente, em caso de não regularização no prazo estabelecido;

 

III - multa, conforme regulamento, em caso de reincidência;

 

IV - em caso de reiteradas reincidências e comprovada prática de infrações sanitárias graves, suspensão temporária da licença ou autorização de venda ambulante, quando houver, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 28 de agosto de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:DE05EA9D