ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.250/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 2.250/2025
Em Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Transposição no valor de R$ 471.795,91 (quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001 |
CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.122.0002.2.002 |
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO |
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1 - 3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
62.000,00 |
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2 - 3.1.90.13.00.00 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
13.000,00 |
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02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011 |
MANUTENCAO DA SEMAD |
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66 - 3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
140.000,00 |
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02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.035 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
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104 - 3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
191.795,91 |
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02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039 |
MANUTENCAO DA SEMOSP |
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160 - 3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
65.000,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 471.795,91 |
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Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 471.795,91 (quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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02 |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.030 |
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
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82 - 3.1.90.11.00.00 |
15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
399.795,91 |
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02.006.12.361.0004.2.033 |
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL |
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102 - 3.1.90.13.00.00 15400100 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
14.000,00 |
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103 - 3.1.91.13.00.00 15400100 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
13.000,00 |
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02.006.12.365.0004.2.054 |
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL |
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127 - 3.1.90.11.00.00 15400100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
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128 - 3.1.90.13.00.00 15400100 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
5.000,00 |
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Total Redução: |
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471.795,91 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 17 de dezembro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:DE11A16A