ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
PROVA OBJETIVA LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES

Você está recebendo um caderno de provas e um cartão-resposta.

 

Confira se o material está completo e sem problemas de impressão que possam dificultar o entendimento das questões.

 

PREENCHA COM LETRA LEGÍVEL E DE FORMA, OS DADOS NA PROVA E NO CARTÃO-RESPOSTA.

 

A PROVA iniciará às ___________________.

 

Você terá até ___(____) horas para terminá-la.

 

Organize-se para nesse tempo preencher o cartão-resposta.

 

Você poderá se retirar do Local de PROVA depois de decorridos UMA hora do início da mesma.

 

Ao término, você deverá entregar ao FISCAL, a PROVA e o CARTÃO-RESPOSTA.

 

O CARTÃO-RESPOSTA não será substituído por conta de erro do candidato e deverá ser preenchido com caneta esferográfica azul ou preta.

 

Não é permitido o porte de quaisquer equipamentos eletrônicos.

 

CONHECIMENTOS GERAIS

 

1

 

“O esquema funcionava através da superfaturação de obras que faziam parte de um programa que tinha como objetivo acelerar o crescimento econômico no País”. Essa descrição corresponde a uma operação criminosa no Brasil. Trata-se da:

 

Operação Lava Jato

 

Operação Greenfield

 

Operação Navalha

 

Operação Panatenaico

 

Operação Carne Fraca

 

2

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é um órgão que regula e fiscaliza o mercado de capitais no Brasil, sendo:

 

subordinada ao Banco Central do Brasil

 

subordinada ao Banco do Brasil

 

subordinada à Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA)

 

independente do poder público

 

vinculada ao poder executivo (Ministério da Fazenda)

 

3

 

Qual a função da ONU?

 

Zelar pela cultura em todas as nações.

 

Unir as nações com o objetivo de manter a paz e a segurança mundial.

 

Financiar países em desenvolvimento.

 

Regular o funcionamento do sistema financeiro a nível internacional.

 

Gerenciar acordos de comércio entre os países.

 

4

 

Em que governo brasileiro foi sancionada a lei das cotas para o ensino superior?

 

Governo de Dilma Rousseff

 

Governo de José Sarney

 

Governo de Fernando Henrique

 

Governo de Tancredo Neves

 

Governo de Luís Inácio Lula da Silva

 

5

 

Quais as consequências para o Brasil decorrentes da crise na Venezuela?

 

Sobrecarregamento no sistema público de saúde em Roraima

 

Fortalecimento do Mercosul

 

Aumento de de mão de obra

 

Aumento de participação de investimentos estrangeiros

 

Melhoria nos serviços sociais a fim de atender os imigrantes venezuelanos

 

6

 

Quais destes grupos são contraindicados para tomar a vacina contra a febre amarela?

 

gestantes, lactantes, bebês com menos de 9 meses, diabéticos, idosos acima de 60 anos

 

crianças até 2 anos, grávidas, doadores de sangue.

 

pacientes com câncer, idosos acima de 75 anos.

 

mulheres que querem engravidar, lactantes, bebês com menos de 1 ano. doentes que recebam tratamento de saúde especial.

 

pessoas alérgicas, crianças até 2 anos, grávidas.

 

7

 

Quais as respectivas cores da reciclagem do papel, do vidro, do metal e do plástico?

 

azul, verde, amarelo e vermelho

 

verde, azul, vermelho e amarelo

 

vermelho, amarelo, verde e azul

 

azul, amarelo, verde e vermelho

 

verde, amarelo, azul e vermelho

 

8

 

O Brasil é uma república federativa formada pela União, pelos estados e pelos municípios. A Câmara dos Deputados e as Câmaras de Vereadores correspondem, respectivamente, aos níveis federativos:

 

municipal e federal

 

estadual e federal

 

estadual e distrital

 

federal e estadual

 

federal e municipal

 

9

 

Qual o nome do presidente do Brasil que ficou conhecido como Jango?

 

a) Jânio Quadro

 

b) Jacinto Anjos

 

c) Getúlio Vargas

 

d) João Figueiredo

 

e) João Goulart

 

10

 

As pessoas de qual tipo sanguíneo são consideradas doadores universais?

 

A- Tipo A

 

B) Tipo B

 

C) Tipo O

 

D) Tipo AB

 

E) Tipo ABO

 

11

 

O escritor Guimarães Rosa, conhecido por suas inovações formais e neologismos, também é classificado como escritor da vertente regionalista brasileira. Entre seus livros de grande impacto, pode-se citar:

 

Os sertões;

 

Vidas Secas;

 

Romanceiro da Inconfidência;

 

Grande Sertão: Veredas;

 

Morte e Vida Severina.

 

12

 

Qual o grupo em que todas as palavras foram escritas corretamente?

 

Asterístico, beneficiente, meteorologia, entertido

 

Asterisco, beneficente, meteorologia, entretido

 

Asterisco, beneficente, metereologia, entretido

 

Asterístico, beneficiente, metereologia, entretido

 

Asterisco, beneficiente, metereologia, entretid

 

13

 

Quais as duas datas que são comemoradas em novembro?

 

Independência do Brasil e Dia da Bandeira

 

Proclamação da República e Dia Nacional da Consciência Negra

 

Dia do Médico e Dia de São Lucas

 

Dia de Finados e Dia Nacional do Livro

 

Black Friday e Dia da Árvore

 

14

 

Quem é o autor de “O Príncipe”?

 

Maquiavel

 

Antoine de Saint-Exupéry

 

Montesquieu

 

Thomas Hobbes

 

Rousseau

 

15

 

Como é a conjugação do verbo caber na 1.ª pessoa do singular do presente do indicativo?

 

Eu caibo

 

Ele cabe

 

Que eu caiba

 

Eu cabo

 

Nenhuma das alternativas

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

16

 

Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

 

A) As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por qualquer cidadão por se tratar de função pública.

 

B) Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

C) O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de idoneidade moral.

 

D) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.

 

E) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do estado com a fiscalização do Ministério Público.

 

17

 

Sobre a valorização do contexto sociocultural dos alunos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

 

Estabelece o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, desde que seja garantida sua expressão fora do contexto escolar.

 

Estabelece o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

 

Estabelece que as escolas não podem interferir nos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social dos alunos.

 

Está correto o que se afirma em

 

A) I, apenas.

 

B) II, apenas.

 

C) III, apenas.

 

D) I e II, apenas.

 

E) II e III, apenas.

 

18

 

Fernanda é psicóloga recentemente aprovada em concurso do Tribunal de Justiça e foi lotada em Vara de Infância e Juventude. O magistrado responsável pela serventia determinou a realização de estudo psicológico sobre grave situação de maus tratos contra a criança. No dia da audiência, o juiz demandou a presença da psicóloga, pois alegou dúvidas acerca do estudo psicológico. Diante disso, Fernanda questionou a determinação judicial, alegando que lhe competiria apenas a formulação do estudo escrito.

 

Segundo a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o questionamento de Fernanda:

 

A) é plenamente respaldado pelo ECA, que disciplina que a equipe técnica interprofissional deverá expressar as conclusões de suas avaliações expressamente através de laudos;

 

B) encontra respaldo no Código de Ética Profissional, pois a presença do psicólogo em audiência caracterizaria a violação do sigilo diante dos atendidos.

 

C) não é respaldado pelo ECA, pois a lei considera que a psicologia, enquanto serviço auxiliar da magistratura, deve atender a quaisquer determinações do Juízo;

 

D) é respaldado pelo ECA, já que a lei disciplina que o psicólogo lotado em Vara de Infância deve desenvolver exclusivamente trabalhos de aconselhamento e orientação;

 

E) não é respaldado pelo ECA, pois dentre as atribuições da equipe técnica interprofissional consta que devem fornecer subsídios verbalmente nas audiências.

 

19

 

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:

 

A) Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 30 (quarenta e cinco) dias.

 

B) A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.

 

C) Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.

 

D) A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

 

E) Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

20

 

No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

 

A) Entre as atribuições do conselho tutelar inclui-se a de representar ao MP para fins de propositura de ações de perda ou suspensão do poder familiar, desde que esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

 

B) Aos membros do conselho tutelar são assegurados, além dos direitos previstos em lei municipal ou distrital, os seguintes: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, salário família e gratificação natalina.

 

C) Em cada município e em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.

 

D) O conselho tutelar é órgão jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n.0 8.069⁄1990.

 

À pessoa que esteja no exercício efetivo da função de conselheiro é assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo da ação.

 

21

 

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, compete à (ao):

 

A) Delegado de Polícia.

 

B) Procuradoria Geral do Estado.

 

C) Juiz da Infância e da Juventude.

 

D) Conselho Tutelar.

 

E) Ministério Público.

 

22

 

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

A)- O trabalho do adolescente somente poderá ocorrer quando em regime familiar de trabalho.

 

B) O empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

 

C) O trabalho noturno do menor deverá ser realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

 

D) A criança e o adolescente não poderão ter remuneração inferior a sua qualificação profissional.

 

E) Não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho.

 

23

 

Segundo o Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade:

 

I - o calendário de suas reuniões;

 

II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

 

III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;

 

IV - as produções realizadas pelas crianças e adolescentes como o apoio da assistência social e assistência educadora.

 

São corretas as afirmações:

 

I, II e IV apenas

 

II, III e IV apenas

 

I, III e IV apenas

 

) I, II e III apenas

 

Todas as alternativas estão corretas.

 

24

 

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre que se dispõe da Guarda (Art.33), é correto afirmar:

 

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

 

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo a adoção por estrangeiros.

 

Somente, deferir-se-á a guarda, os casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

 

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de independente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

 

A guarda não obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor apenas direito de opor-se a terceiros, mas nunca aos pais.

 

25

 

Em reportagem de Fabiana Leite, intitulada “Trabalho infantil migra para o ‘quintal’”, de 10/07/2005 para a Folhaonline, está descrita a seguinte situação:

 

Em Franca (SP), um dos maiores pólos calçadistas do país, adolescentes migraram da indústria para oficinas de fundos de quintal. Clarice (nome fictício) e seus três filhos, de 10, 12 e 13 anos, chegam a passar 15 horas fazendo costura manual de sapatos. Juntos ganham R$ 600 por mês. "Não tem jeito. Se eles não me ajudam, passamos fome", diz ela.

 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

Essa atividade, por ser desenvolvida no âmbito familiar, é compatível com o desenvolvimento do adolescente.

 

O trabalho em questão pode ser caracterizado como educativo, já que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

 

As crianças de Franca, acima retratadas, podem ser caracterizadas como aprendizes.

 

A mãe, nesse caso, por falta de recursos materiais, deveria perder o pátrio poder.

 

O trabalho, nas condições descritas, deveria ser vedado a essas crianças, já que é realizado em horários que não permitem a freqüência à escola.

 

26

 

As entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:

 

liberdade assistida, semiliberdade e internação.

 

colocação familiar, abrigo e liberdade assistida.

 

recolhimento disciplinar, colocação familiar e semiliberdade.

 

internação, abrigo provisório e prestação de serviço à comunidade.

 

abrigo definitivo, prestação de serviço à comunidade e internação.

 

27

 

Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto:

 

A-a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.

 

B- a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.

 

C- a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.

 

D- a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.

 

E-a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.

 

28

 

A efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes devem ser asseguradas com prioridade absoluta. A garantia desta prioridade compreende:

 

I – primazia de receber proteção e socorro;

 

II – precedência de atendimento nos serviços públicos;

 

III – privilégio na destinação de recursos públicos quanto à proteção da infância e juventude.

 

Estão CORRETOS os itens contidos na alternativa:

 

A- I e II

 

B- II e III

 

C - I e III

 

D - I, II e III

 

E - Nenhuma das alternativas está correta.

 

29

 

Nivia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu terceiro mês de gestação. Considerando o Sistema de Proteção da Criança e do Adolescente instituído por meio da Constituição de 1988 e da legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que ela está gestando deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas, desde:

 

a concepção, para que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

o nascimento com vida, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

o nascimento com viabilidade, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

) os cinco anos de idade para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

os dez anos de idade, para que permitam desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência

 

30

 

Numa determinada escola, o diretor recebeu denúncias de que um inspetor de alunos da escola colocava apelidos nos alunos, ressaltando negativamente algum aspecto físico, modo de andar ou de falar, depreciando os alunos e colocando-os numa situação desagradável e vulnerável perante os seus colegas. O diretor alertou o inspetor reportando-se ao ECA (art. 17), afirmando que isso não poderia mais acontecer, pois com sua atitude, segundo o ECA, ele estava:

 

(A)violando o direito de respeito à imagem das crianças e dos adolescentes.

 

(B)igualando-se aos adolescentes e eximindo-se de ser um profissional responsável por eles.

 

(C)ridicularizando alguns alunos, para ganhar a simpatia de outros.

 

(D)reforçando aspectos negativos e tentando corrigir atitudes inadequadas.

 

(E)tentando aproximar-se dos alunos para ganhar a simpatia dos seus pais.

 

31

 

Assinale a alternativa CORRETA.

 

O ato de impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é tipificada como crime apenado com:

 

(A) detenção de dois a cinco anos

 

(B) detenção de seis meses a dois anos

 

(C) multa de cinquenta salários mínimos

 

(D) reclusão de um a três anos

 

( E) reclusão de um a 05 anos

 

32

 

Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

 

No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.

 

Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.

 

Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.

 

A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.

 

Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.

 

33

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional.

 

Sobre esse tema, é correto afirmar:

 

A internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazo máximo de setenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada com base em provas robustas de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

 

O adolescente, civilmente identificado, não será submetido à identificação criminal compulsória pelo Conselho Tutelar, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

 

É assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia do pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, somente mediante citação, inclusive na pessoa do seu responsável ou curador especial.

 

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à família do apreendido ou à pessoa por ele responsável, à autoridade judiciária competente, bem como ao Conselho Tutelar para propor a exclusão do processo via remissão, se for o caso.

 

O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sobre a prática do ato infracional, bem como solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

 

34

 

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente:

 

Formular a Politica Municipal dos Fireitos da Cruança e do Adolescente, fixando prioridades para a execução das ações, captação e aplicação de recursos.

 

Encaminhar ao Poder Executivo até o mês prevista na Lei Orgânica Municipal as diretrizes para o orçamento das Politicas e Programas na área da Criança e do adolescente.

 

Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no municipio que possa afetar as sus deliberações.

 

Com relação as afirmativas acima podemos concluir que estão corretas:

 

I e II apenas

 

III e I apenas

 

III apenas

 

I,II, III

 

II, apenas

 

35

 

De acordo com art. 40 da Resolução 170 do CONANDA dispõe que: Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou do Distrito Federal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:

 

I - manter conduta pública e particular ilibada e zelar pelo prestígio da instituição;

 

II - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

 

III – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regulamento interno;

 

IV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

 

São verdadeiras as seguintes alternativas:

 

A) I, II, e IV.

 

B) II, III, e IV.

 

C) I, III e IV.

 

D) I, II, II, IV

 

E) I, II

 

36

 

De acordo com art 41 da Resolução 170 do CONANDA. Cabe à legislação local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como, as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais servidores. Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:

 

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho e utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

 

receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990;

 

Todas alternativas estão corretas.

 

ausentar-se da sede do Conselho tutelar Durante o expediente, salvo quando em deligências ou por necessidades de trabalho

 

37

 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), assinale a alternativa CORRETA.

 

(A) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de dez membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida duas reconduções, mediante novo processo de escolha.

 

(B) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de quinze membros, escolhidos pela população local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução, independente de novo processo de escolha.

 

(C) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha

 

(D) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de seis membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, sem possibilidade de recondução.

 

E) Em cada Município haverá, no mínimo, três Conselhos Tutelares como órgão integrante da administração pública local, composto de 12 membros, escolhidos pelo prefeito, para mandato dev6 anos, permitida 3vreconduções, mediante novo processo de escolha.

 

38

 

Orfeu, aos 16 anos de idade, praticou conduta para a qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de internação. Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que Orfeu ficará sujeito a um período máximo de internação de:

 

um ano.

 

dois anos.

 

três anos.

 

quatro anos.

 

cinco anos.

 

39

 

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), éCORRETOafirmar que:

 

a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.

 

situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.

 

os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.

 

a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.

 

em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.

 

40

 

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem:

 

providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

 

reservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.

 

evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com a família de origem.

 

participar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.

 

evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e dos adolescentes abrigados.

 

Atenciosamente,

 

DEVAIR DIAS 

Presidente da Comissão Eleitoral


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:DE1D5B4B