ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.628/2022

LEI 1.628/2022

Seringueiras, 14 de março de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

SUPLEMENTAR

REDUZIDO DA FICHA 189

2.038 SEMEL

02.010.27.122.0005 Manutenção das Atividades Esportivas

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte do Recurso 1000 Recurso Livre

Valor total R$ 76.555,81 (setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos)

 

REDUZIDO DA FICHA 166

2.038 SEMEL

02.010.27.122.0005 Manutenção das Atividades Esportivas

33.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte do Recurso 1000 RECURSO LIVRE

Valor total R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

REDUZIDO DA FICHA 170

2.038 SEMEL

02.010.27.122.0005 Manutenção das Atividades Esportivas

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Fonte do Recurso 1000 Recurso Livre

Valor total R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).

REDUZIDO DA FICHA 167

2.038 SEMEL

02.010.27.122.0005 Manutenção das Atividades Esportivas

33.90.31.00.00

Premiação culturais, artística, cientificas desportivas e outras

 

Fonte do Recurso 1000 RECURSO LIVRE

Valor total R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar acima será utilizado o crédito disponível na conta bancária nº 5844-0, totalizando o valor R$ 166.555,81 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO 14 de março de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:DE2105BC