ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2909

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2909, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.203.714,47 ( um milhão, duzentos e três mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos) oriundo do Convênio nº 979750/2025/MAPA e contrapartida no valor de R$ 147.560,19(cento e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e dezenove centavos ) totalizando o valor do convênio em R$ 1.351.274,66 ( um milhão, trezentos e cinquenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAGRI.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 07 dias do mês de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 07/10/2026 às 13:10, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1068599 e o código verificador EE2543E6.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:DE529FD9