ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 737/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e Um Mil Reais), Conforme Parâmetros a seguir:
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
Funcional Programática: 12.361.1001.2006.0000.3.3.90.46.01
Programa 1001: Apoio Administrativo
PROJETO 2006: APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Elemento e Despesa: 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais).
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
Funcional Programática: 12.361.1003.2022.0000.3.3.90.46.01
Programa 1003: Ações da Educação e Programas
PROJETO 2022: APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento e despesa: 3.3.90.46.00- auxilio alimentação R$ 121.000,00 (Cento e Vinte e um mil reais).
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
Funcional Programática: 12.361.1003.2024.0000.3.3.90.46.01
Programa 1003: Ações da Educação e Programas
PROJETO 2022: APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento e despesa: 3.3.90.46.00- auxilio alimentação R$ 182.000,00 (cento e Oitenta e dois Mil reais).
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
Funcional Programática: 12.365.1003.2025.0000.3.3.90.46.01
Programa 1003: Ações da Educação e Programas
PROJETO 2025: APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
Elemento e despesa: 3.3.90.46.00- auxilio alimentação R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais)
Art. 2° A cobertura de dotação do montante de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e Um Mil Reais), será por remanejamento nos respectivos projetos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:DE60600B