ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.749 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 609.666,67, distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
513 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 600.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada
514 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 9.666,67
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 609.666,67
Fontes de Recurso
1 500 9.666,67
1 621 600.000,0
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 079/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 079/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:DE6E48BE