ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 355/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 

ESTADO DO: RO 

Exercício: 2026 

Decreto n° 355/2026 de 06/08/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1188/2025 de 17/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0005.2.070

 

GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

 

23 - 3.3.90.39.00.00

16000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

200.000,00

Total Suplementação:

200.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.17 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA

200.000,00

Total da Receita:

200.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Estado do RO, em 6 de Agosto de 2026.


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:DE7994F9