ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.072/2022

LEI Nº 1.072/2022 DE 08 DE JULHO DE 2022.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.995.918,42 (seis milhões e novecentos e noventa e cinco mil novecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro, Anulação Orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária no valor de R$ 6.592.619,93 (seis milhões e quinhentos e noventa e dois mil seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.04.00

SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E FAZENDA

SUB. FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0005

GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÃO

 

CONV. Nº 314/PGE-2022 AQUIS. DE EQUIP.

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ 130.000,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

82

R$ 9.851,00

VALOR

R$ 9.851,00

SUBTOTAL

R$ 139.851,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

CONV. Nº 020/PJ/DER-RO CORTADOR DE GRAMA

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ 70.000,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

249

R$ 1.933,33

VALOR

R$ 1.933,33

SUBTOTAL

R$ 71.933,33

 

UND. ORÇ.

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SUB. FUNÇÃO

20.601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PROGRAMA

0008

CIDADE EMPREENDEDORA

AÇÃO

 

CONV. N° 447/2022/PJ/DER-RO – TRATOR AGRÍCOLA

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ 299.250,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

530

R$ 15.750,00

VALOR

R$ 15.750,00

SUBTOTAL

R$ 315.000,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

17.512

SANEAMENTO BASICO URBANO

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

CONV. 324/PGE-2022 CONST. ETA

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ 3.174.875,83

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

249

R$ 115.150,94

VALOR

R$ 115.150,94

SUBTOTAL

R$ 3.290.026,77

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2051

MANUT. DA REDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MEDIA COMPLE.

FICHA

431

R$ 20.000,00

FICHA

432

R$ 40.000,00

FICHA

435

R$ 35.527,00

D.R.

0.1.600.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$ 95.527,00

SUBTOTAL

R$ 95.527,00

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2050

MANUTENÇÃO DA REDE BASICA DE SAUDE (PAB)

FICHA

421

R$ 200.000,00

FICHA

425

R$ 80.000,00

FICHA

426

R$ 153.667,00

FICHA

429

R$ 100.000,00

D.R.

0.1.600.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$ 533.677,00

SUBTOTAL

R$ 533.677,00

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

MANUTENÇÃO PAB – COVID 19 - SAPS

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.1.600.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$ 89.088,00

SUB TOTAL

R$ 89.088,00

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

MANUTENÇÃO FARMACIA BASICA – COVID 19 - SCTIE

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DIST. GRATUITA

D.R.

0.1.600.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$ 16.283,88

SUB TOTAL

R$ 16.283,88

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

AQUIS. MICRO ONIBUS – PROPOSTA N° 13008.260000/1220-04

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.601.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE ESTRUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$ 424.667,00

SUBTOTAL

R$ 424.667,00

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2064

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% (ENS.FUNDAMENTAL)

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.49 – AUXILIO - TRANSPORTE

D.R.

0.1.540.000

TRANS. FUNDEB – IMPOSTO E TRANF. DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 14.000,00

SUBTOTAL

R$ 14.000,00

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2073

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% (ENS.INFANTIL)

FICHA

380

R$ 780.565,95

FICHA

384

R$ 116.000,00

D.R.

0.1.540.1070

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

VALOR

R$ 896.565,95

SUBTOTAL

R$ 896.565,95

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2063

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% (ENS.FUNDAMENTAL)

FICHA

330

R$ 375.000,00

D.R.

0.1.540.1070

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

VALOR

R$ 375.000,00

SUBTOTAL

R$ 375.000,00

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2078

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% (ENS.INFANTIL-MAGISTERIO)

FICHA

391

R$ 319.000,00

FICHA

396

R$ 12.000,00

D.R.

0.1.540.1070

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

VALOR

R$ 331.000,00

SUBTOTAL

R$ 331.000,00

 

Art. 2 º - Fica o Poder Executivo autorizado a Incorporar a LOA/2022 da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO no valor de R$ 203.298,49 (duzentos e três mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, conforme tabelas abaixo:

 

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

2

01.01.00

01.0310001.2001

3.1.90.11

0.1.500.0000

R$ 16.000,00

CRÉDITO

8

01.01.00

01.0310001.2001

3.3.90.46

0.1.500.0000

R$ 3.000,00

CRÉDITO

15

01.01.00

01.0310001.2001

3.3.90.48

0.1.500.0000

R$ 5.500,00

CRÉDITO

18

01.01.00

01.0310001.2001

4.4.90.52

0.1.500.0000

R$ 78.798,49

CRÉDITO

14

01.01.00

01.0310001.2001

3.3.90.39

0.1.500.0000

R$ 100.000,00

TOTAL

0.1.500.0000

R$ 203.298,49

RECURSO

57

02.03.00

04.1240004.2006

4.4.90.52

0.1.500.0000

R$ 3.298,49

RECURSO

59

02.04.00

04.1240004.1005

4.4.90.51

0.1.500.0000

R$ 20.000,00

RECURSO

82

02.04.00

04.1220005.2008

4.4.90.52

0.1.500.0000

R$ 180.000,00

TOTAL

0.1.500.0000

R$ 203.298,49

 

Art. 3º - Altera a Lei Municipal nº 1059/2022, da data de 18 de abril de 2022, revoga-se a tabela 01 do artigo 1º da Lei 1059/2022, sendo revogado unicamente o que está descrito na tabela em anexo abaixo:

 

(TABELA 01 do Artigo 1º da Lei 1059/2022)

 

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

18

01.01.00

01.0310001.2002

4.4.90.52

0.1.500.0000

R$ 200.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 200.000,00

SUBTOTAL

R$ 200.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

614

02.12.00

10.1220013.2047

4.4.90.52

0.2.500.1002

R$ 100.000,00

CRÉDITO

615

02.12.00

10.1220013.2047

3.3.90.30

0.2.500.1002

R$ 80.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 180.000,00

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

00013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1019

Ampliação de UBS conforme proposta 13008260000/20003

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

D.R.

6.9.500.1002

IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$ 20.000,00

 

Art. 5º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1620/2022, 1737/2022 e 1782/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º. Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:DE98CA54