ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1975/2012

Cerejeiras - RO, 03 de Fevereiro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 - Urbanismo

15451 – Infra Estrutura Urbana.

154510003 – Infra Estrutura Urbana

154510003.1.002 - Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio (299)

Valor................................................... R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, proveniente por excesso de arrecadação, conforme Convênio nº 241/PCN/2010 do Ministério da Defesa.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:DEA2D5F9