ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.735, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor do repasse de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), e contrapartida do município no valor de R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1161– REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL (URG. E EMERG.)

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)

D.R: 2.621.0000.0000

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1161– REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAL MUNICIPAL (URG. E EMERG.)

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU e o valor descrito no § 2º de R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos), referente a contrapartida do município será por anulação ao orçamento vigente, com detalhamento na solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 91.046,47 (Noventa e Um Mil Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 296

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 11 de fevereiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:DEA30B8E