ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 16.326 DE 24 DE MARÇO DE 2.020. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE VALORES E SOBRE A PESQUISA DE PREÇOS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES INSTAURADOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.979/2.020,

DECRETO Nº 16.326 DE 24 DE MARÇO DE 2.020.

 

Dispõe sobre a estimativa de valores e sobre a pesquisa de preços, para fins de instrução dos processos administrativos de aquisições e contratações instaurados com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2.020, alterada pela Medida Provisória de 20 de março de 2.020

 

O Prefeito do Município de Ariquemes, THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes,

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

Considerando que há necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento, mesmo que não existam até o momento casos confirmados no Município de Ariquemes;

 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 16.271, de 16 de março de 2.020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências”;

 

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2.020 do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”;

 

Considerando o Decreto do Estado de Rondônia nº 4.887, de 20 de março de 2.020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”;

 

Considerando o Decreto nº 16.301, de 20 de março de 2.020, que “declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ariquemes para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 16.300, de 20 de março de 2.020, e dá outras providências.”

 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.979/2.020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

 

Considerando a edição da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2.020, que “altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que, para instrução dos processos de aquisições e contratações no Município de Ariquemes com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2.020, alterada pela Medida Provisória de 20 de março de 2.020, deverão ser realizadas pesquisas ou cotações de preços com, pelo menos, 03 (três) preços válidos, para fins de estimativa dos valores das futuras contratações, observando, no mínimo, os seguintes parâmetros:

 

Portal de Compras do Governo Federal;

pesquisa publicada em mídia especializada;

sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

contratações similares de outros entes públicos; ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

 

Art. 2º. Fica autorizado, excepcionalmente, desde que haja justificativa do Secretário Municipal de Saúde, dispensar a realização de pesquisa de preços ou realizar cotações sem o número mínimo de 03 (três) preços válidos, para fins da estimativa tratada no artigo anterior.

 

Parágrafo único. A justificativa tratada no caput deverá ser formulada por escrito e juntada ao processo administrativo destinado à aquisição ou contratação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19.

 

Art. 3º. Fica estabelecido que as estimativas de preços obtidas por meio de pesquisas ou cotações para instrução dos processos de aquisições e contratações no Município de Ariquemes com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2.020, alterada pela Medida Provisória de 20 de março de 2.020, não impedem a contratação pelo Município de Ariquemes em valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que a situação seja justificada por escrito pelo Secretário Municipal de Saúde nos autos.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Ariquemes, 24 de março de 2.020; 43º de emancipação político - administrativa.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DEB56220