ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2438/GP/2019

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.438/GP/2018 . Em, 17 de Agosto de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recursos Vinculados a Receita e Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotações e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e por Recursos Vinculados a Receita e Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação no valor de R$ 3.994.413,41(tres milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transito-SEMOSP, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

3.603.972,07

21.437-Outros Convênios do Estado não relacionados a Educação e Saúde.

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

390.441,34

10.044-Contrapartida de Recursos Estaduais.

TOTAL

3.994.413,41

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

3.994.413,41

 

 

Art. 2º - Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por recursos vinculados a Receita o valor total de R$ 3.603.972,07, referente Convenio nº 173/18/PJ/DER-RO, receita nº(24.72.99.00.07.00), e como Anulação Parcial e Total de Dotação o valor R$ 390.441,34, referente a Contrapartida, conforme descrito no projeto.

 

ANULAÇÃO

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1003.1.063

Reformar, Ampliar, Readequar e Estruturar A Sede da Prefeitura

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

10.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

03.001.04.122.1003.2.006

Manter as Atividades da Semplan

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

6.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

4.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

03.001.99.999.9999.9.999

Reserva de Contigência

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contigência

 

50.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

03.005.16.482.1194.1.033

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

10.000,00

10.045-Contrapartida de Recursos Federais.

TOTAL ANULAÇÃO DA SEMPLAN

80.000,00

 

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.04.122.1006.2.008

Manter as Atividades da SEMFAZ

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

4.585,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

4.850,00

10.000 – Recursos Ordinários

TOTAL ANULAÇÃO DA SEMFAZ

9.435,00

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

10.000,00

10.045-Contrapartida de Recursos Federais.

05.001.26.782.2112.2.221

Manter Estradas Vicinais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

29.563,27

10.044-Contrapartida de Recursos Estaduais.

TOTAL ANULAÇÃO DA SEMOSP

39.563,27

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.019

Manter as Atividades da SEMAGRI

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

 

3.768,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

1.200,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

3.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.500,00

10.000 – Recursos Ordinários

06.001.20.608.1012.2.062

Apoiar o Desenvolvimento Rural

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

2.597,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.983,00

10.000 – Recursos Ordinários

TOTAL ANULAÇÃO DA SEMAGRI

14.048,00

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da SEMEC

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

 

40.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

07.001.12.361.1207.2.158

Manter Frota de Veículos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

40.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

14.158,77

10.000 – Recursos Ordinários

07.001.12.361.1208.2.171

Café da Manhã-Ensino Fundamental

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

50.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

07.001.12.361.1233.2.130

Auxilio Alimentação aos Servidores - Cedidos e ou/Permutados

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

 

1.489,41

10.000 – Recursos Ordinários

07.001.12.365.1208.2.167

Café da Manha da Escola - Pré- Escola

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

30.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

07.001.12.367.1236.2.150

Repassar Financeiro para as Entidades Filantrópicas de Ensino Especial

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

4.600,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

2.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

07.001.13.392.1017.2.045

Manter o Departamento de Cultura

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

10.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.905,76

10.000 – Recursos Ordinários

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

1.148,23

10.000 – Recursos Ordinários

07.001.27.812.1017.2.176

Manter as Ações da Unidade de Esportes

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

 

3.340,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

5.794,76

10.000 – Recursos Ordinários

TOTAL ANULAÇÃO DA SEMEC

204.436,93

 

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.001.08.122.1189.1.029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

8.000,00

10.045-Contrapartida de Recursos Federais.

09.001.08.122.1189.1.952

Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

14.000,00

10.045-Contrapartida de Recursos Federais.

09.001.08.122.1189.2.084

Manter a Frota da SEMAST

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

6.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

5.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

TOTAL ANULAÇÃO DA SEMAST

33.000,00

 

13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL-SEMAD

13.001.04.122.1205.2.301

Manter as Atividades do Frotas da Administração

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Materail de Consumo

 

9.958,14

10.000 – Recursos Ordinários

TOTAL ANULAÇÃO DA SEMAD

9.958,14

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

390.441,34

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de Agosto de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:DED90675