ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.541/2019.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.541/2019.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação parcial de Dotação , no valor de R$ 618.951,62 (seiscentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237.2033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

560.000,00

2.012.0037 - Convênios do Estado - Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

560.000,00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

07.001.12.361.1237.2033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

58.951,62

1.011.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$

58.951,62

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

618.951,62

 

 

Artigo 2º Como recurso para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) e por Anulação Parcial de Dotação o valor de R$ 58.951,62 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos).

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00

Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas de Educação - Principal

560.000,00

2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação

ANULAÇÃO:

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237.2033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

58.951,62

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transferência do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas

TOTAL A ANULAR

R$

58.951,62

 

 

Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 07 de novembro de 2.019

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:DEE06170