ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.648 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
BANCO |
|
|||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
|||
|
FICHA 206 |
1.3.2.1.01.0.1.12 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS |
||
|
DR |
1.661.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 81.815,99 |
|||
|
CONTRAPARTIDA |
||||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
08.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0125 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
||
|
AÇÃO |
2031 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
293 |
23.122,05 |
|
TOTAL |
R$ 23.122,05 |
|||
|
CONTRAPARTIDA |
||||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
||
|
PROGRAMA |
0125 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
||
|
AÇÃO |
2183 |
MANUT DAS ATIV - CASA DOS CONSELHOS |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
301 |
24.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 24.000,00 |
|||
|
TOTAL GERAL |
128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos) |
|
SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$ |
||||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
08.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
AÇÃO |
1035 |
CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.661.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
FICHA A SER CRIADA |
128.938,04 |
|
TOTAL |
R$ 128.938,04 |
|||
|
TOTAL GERAL |
128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional a partir de rendimentos de aplicação bem como contrapartida municipal para atender complemento de recurso de construção de CRAS no Distrito de Triunfo mediante o Convênio Nº 894177/2019/MC/CAIXA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:DEE5BC85