ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.648 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FICHA 206

1.3.2.1.01.0.1.12

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS

DR

1.661.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 81.815,99

CONTRAPARTIDA

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0125

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

AÇÃO

2031

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

293

23.122,05

TOTAL

R$ 23.122,05

 

CONTRAPARTIDA

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0125

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

AÇÃO

2183

MANUT DAS ATIV - CASA DOS CONSELHOS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

301

24.000,00

TOTAL

R$ 24.000,00

 

TOTAL GERAL

128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

1035

CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.661.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA A SER CRIADA

128.938,04

TOTAL

R$ 128.938,04

 

TOTAL GERAL

128.938,04 (cento e vinte e oito mil novecentos e trinta e oito reais e quatro centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional a partir de rendimentos de aplicação bem como contrapartida municipal para atender complemento de recurso de construção de CRAS no Distrito de Triunfo mediante o Convênio Nº 894177/2019/MC/CAIXA

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:DEE5BC85