ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2000/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.000/2.016. 08 de junho de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE SOBRAS DE ÁREAS PÚBLICAS, POR INVESTIDURA, NOS TERMOS DA LEI 8.666/1993, ASSIM DESCRITAS: SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27, QUADRA 01, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27/A, QUADRA 01, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28, QUADRA 01, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28/A, QUADRA 01, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28/B, QUADRA 01, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27, QUADRA 02, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27/A, QUADRA 02, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27/B, QUADRA 02, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28, QUADRA 02, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28/A, QUADRA 02, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27, QUADRA 04, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27/A, QUADRA 04, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27/B, QUADRA 04, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28, QUADRA 04, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27, QUADRA 05, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27/A, QUADRA 05, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28, QUADRA 05, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27, QUADRA 06, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28/B, QUADRA 06, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28, QUADRA 06, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28/A, QUADRA 06, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 27, QUADRA 07, BLOCO B, SETOR 04; SOBRA DE ÁREA EXISTENTE AO LADO DO LOTE 28, QUADRA 07, BLOCO B, SETOR 04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e alienação de sobras de áreas públicas no Município de Ariquemes, assim descritas:
I – Sobra de área existente ao lado do Lote 27, Quadra 01, Bloco B, Setor 04;
II – Sobra de área existente ao lado do Lote 27/A, Quadra 01, Bloco B, Setor 04;
III – Sobra de área existente ao lado do Lote 28, Quadra 01, Bloco B, Setor 04;
IV – Sobra de área existente ao lado do Lote 28/A, Quadra 01, Bloco B, Setor 04;
V – Sobra de área existente ao lado do Lote 28/B, Quadra 01, Bloco B, Setor 04;
VI – Sobra de área existente ao lado do Lote 27, Quadra 02, Bloco B, Setor 04;
VII – Sobra de área existente ao lado do Lote 27/A, Quadra 02, Bloco B, Setor 04,
VIII – Sobra de área existente ao lado do Lote 27/B, Quadra 02, Bloco B, Setor 04;
IX – Sobra de área existente ao lado do Lote 28, Quadra 02, Bloco B, Setor 04;
X – Sobra de área existente ao lado do Lote 28/A, Quadra 02, Bloco B, Setor 04;
XI – Sobra de área existente ao lado do Lote 27, Quadra 04, Bloco B, Setor 04;
XII – Sobra de área existente ao lado do Lote 27/A, Quadra 04, Bloco B, Setor 04;
XIII – Sobra de área existente ao lado do Lote 27/B, Quadra 04, Bloco B, Setor 04;
XIV – Sobra de área existente ao lado do Lote 28, Quadra 04, Bloco B, Setor 04;
XV – Sobra de área existente ao lado do Lote 27, Quadra 05, Bloco B, Setor 04;
XVI – Sobra de área existente ao lado do Lote 27/A, Quadra 05, Bloco B, Setor 04;
XVII – Sobra de área existente ao lado do Lote 28, Quadra 05, Bloco B, Setor 04,
XVIII – Sobra de área existente ao lado do Lote 27, Quadra 06, Bloco B, Setor 04;
XIX – Sobra de área existente ao lado do Lote 28, Quadra 06, Bloco B, Setor 04;
XX – Sobra de área existente ao lado do Lote 28/A, Quadra 06, Bloco B, Setor 04;
XXI – Sobra de área existente ao lado do Lote 28/B, Quadra 06, Bloco B, Setor 04;
XXII – Sobra de área existente ao lado do Lote 27, Quadra 07, Bloco B, Setor 04;
XXIII – Sobra de área existente ao lado do Lote 28, Quadra 07, Bloco B, Setor 04;
Art. 2° A venda das sobras de áreas urbanas públicas ocorrerão de acordo com os termos da Lei 8.666/1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 08 junho de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DEF1A26A