ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2021 DE 19 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL NO2.732 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Acrescenta o § 8º ao artigo 20 daLei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20 ...

 

[...]

 

§ 8ºA não concessão ou a concessão parcial do intervalo para repouso ou alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

Art. 2º Acrescenta o VII ao artigo 60 daLei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 60...

 

[...]

 

VII adicional de sobreaviso;

 

Art. 2º A Seção I do Capítulo II do Título III da Lei Municipal nº 2.732 de 13 de abril de 2021 passa a vigorar acrescido da seguinte Subseção VII:

 

Subseção VII

Do Adicional de Sobreaviso

 

Art. 76-A. Considera-se sobreaviso o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão ou entidade, em regime de prontidão, aguardando chamado para o atendimento das necessidades essenciais de serviço, ainda que durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho.

 

§ 1º Estando sob o regime de sobreaviso, o servidor não poderá se afastar do perímetro urbano do Município, devendo permanecer em locais previamente comunicados à chefia imediata e que possibilite a localização através da rede de comunicação disponível.

 

§ 2º No regime de sobreaviso o servidor deve permanecer em posse de equipamento de comunicação que permita a localização imediata, para o atendimento de chamado para o serviço.

 

§ 3º A hora de trabalho sob o regime de sobreaviso será paga no valor de 1/3 (um terço) da hora normal de trabalho.

 

§ 4º Os órgãos ou entidades da Administração Municipal que instituírem regime de sobreaviso deverão organizar escala mensal com relação dos servidores.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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