ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.985/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.985/2.016. 22 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR MENSAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o valor do Auxilio Alimentação criado através da Lei Municipal n.º 1.700/2012, o qual é concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais mensais, retroativo a 1º de Janeiro de 2.016.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 22 de março de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia de Carvalho
Código Identificador:DEFAFF82