ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1546/2021

Lei n.º 1546/2021Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DETRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 49.478,18 (quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos)

 

O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie,faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e oPrefeito sanciona a seguinte

 

Lei.

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

 

Suplementação

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:DF060748